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Lúdio Cabral contesta parecer da CCJR que aprova reforma da Previdência estadual

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Da Redação.

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) criticou “a pressa” da bancada governista para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2020, que trata da Reforma da Previdência em Mato Grosso. Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação\ (CCJR) desta terça-feira (19), Lúdio requereu que o projeto fosse retirado de pauta para receber emendas com as regras de transição previstas no texto federal, a Emenda Constitucional 103/2019. Porém, a liderança do governo insistiu na votação e a PEC foi aprovada na CCJR, com voto contrário de Lúdio.

“Não há necessidade dessa pressa na votação da PEC. Ela terá que sofrer mudanças para incluir as regras de transição e se ajustar ao texto federal. A emenda federal já é ruim e a proposta que a Assembleia Legislativa está aprovando é pior ainda. Além disso, é inconstitucional, porque não está em sintonia com a emenda federal”, disse Lúdio.

O deputado destacou que, sem as regras de transição, os servidores da ativa ficam ainda mais prejudicados. Por isso, Lúdio anunciou que vai apresentar emendas para corrigir erros da PEC. O parlamentar destacou ainda o fato de uma proposta tão polêmica ser votada no meio da pandemia da covid-19, impossibilitando a reação e a mobilização dos servidores.

“A bancada governista está a cada dia mais submissa, mais subordinada à vontade do governador. Essa proposta trata da vida de 100 mil trabalhadores do estado. Estamos no meio da pandemia. Não há o mínimo de possibilidade de mobilização, diálogo e engajamento dos servidores nesse momento. Não deveríamos sequer apreciar esse projeto agora”, afirmou Lúdio.

Foto: Fablicio Rodrigues ALMT

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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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