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Multas pelo não uso de máscaras poderão ser aplicadas a partir de 01 de maio; Lei entra na pauta da ALMT ainda nesta semana

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Da Redação

O governador de mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), criou por meio de decreto publicado no  último dia 3 de abril em uma edição extra do Diário Oficial do Estado o programa “Eu cuido de você e você cuida de mim”, que incentiva o uso de máscaras em estabelecimentos públicos e privados.

Este decreto prevê que as empresas deverão incentivar o uso de máscaras pelos seus funcionários e clientes, mesmo que sejam as máscaras artesanais. Desde a última segunda-feira (13), os estabelecimentos públicos ou privados passaram a ter a obrigatoriedade de exigir o uso de máscaras para seus funcionários.

Porém, o Executivo pretende endurecer ainda mais as regras para o uso de máscaras, exemplo disso, será a abrangência da obrigatoriedade para toda a população, sob pena de multa caso seja descumprida.

Para tanto, o Governo encaminhou para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei que amplia a obrigatoriedade e também estipula multa de R$ 140 para a pessoa que descumprir a lei, este projeto, entra na pauta do Legislativo já nesta quarta-feira (15) ou na quinta-feira (16) e deve ser votado em regime de urgência.

“Está lei estabelece obrigatoriedade do uso em todos os estabelecimentos públicos, municipais, estaduais, em todas as empresas, todo cidadão teria a obrigação de usar essa máscara” afirma Mendes.

O projeto de lei estabelece que a competência para fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade será do Procon e dos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal, além da Polícia Militar.

Já em relação aos recursos arrecadados com a aplicação das multas, será destinado para ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

O Governo ainda deixa claro que neste momento serão tomadas medidas orientativas para que a população possa aderir ao uso de máscaras, a multa começará a ser aplicada a partir do dia 01 de maio.

A medida tomada pelo Governo do Estado segue as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), nas quais afirmam que o uso de máscaras diminui significativamente a disseminação do vírus entre as pessoas, além de Mato Grosso, outros Estados também estão tomando estas medidas.

“Está muito claro que muitos países adotaram está estratégia do uso da máscara, isso se mostrou uma estratégia extremamente positiva, porque nesses países, o nível de contaminação está muito abaixo de outros países que não tiveram a mesma linha de trabalho junto com a sua população” acrescentou.

Foto: Vicente Aquino/Prefeitura CBA

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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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