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Governo de MT divulga datas e opções de pagamento do IPVA neste ano

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Governo prorrogou a cobrança do tributo para iniciar partir do mês de julho

Com o objetivo de minimizar os impactos financeiros provocados pela pandemia da Covid-19 o Governo de Mato Grosso prorrogou novamente o vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021, com os pagamento começando somente no segundo semestre do ano. Para orientar os contribuintes, a Secretaria de Fazenda explica como ficaram as novas datas e as formas de pagamento do imposto.

Para veículos com placas finais 1, 2, 3 e 4 o vencimento do IPVA foi adiado para o mês de julho e para as placas 5, 6 e 7 para o mês de agosto. Já as placas com finais 8, 9 e 0 tiveram a cobrança postergada para o mês de setembro. Essa é a segunda vez que o Poder Executivo altera o calendário do IPVA 2021. O calendário original, que previa o vencimento a partir de janeiro deste ano, já havia sido prorrogado para março.

De acordo com a Sefaz, órgão responsável pelo lançamento e cobrança do IPVA, a medida alterou apenas as datas de vencimento do imposto. Ou seja, os descontos de 5% e 3% para os pagamentos à vista foram mantidos, assim como o parcelamento em até seis vezes, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o ano de referência.

O superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas, José Elson, explica que em caso de parcelamento é aplicado um valor mínimo por parcela de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT), que equivale a R$ 188,70 no mês de março. “O IPVA que vence em 2021 e os débitos já vencidos podem ser parcelados em até 6 parcelas, dependendo do final da placa. As parcelas que vencem em 2021 têm o limite de 1 UPF por parcela e os débitos antigos têm o limite de 25% da UPF por parcela”.

Nos casos em que o contribuinte já tiver quitado alguma parcela, o saldo remanescente pode ser reparcelado dentro das novas datas de vencimento. Também é possível manter a programação inicial das parcelas que são geradas nos meses subsequentes ao mês em que o parcelamento foi realizado.

“Quem já tinha pago, o sistema já reconheceu o pagamento, então não tem nenhum problema. O contribuinte só vai dar continuidade nas outras parcelas. Ele pode dar continuidade do jeito que estava programado, ou ele pode refazer esse parcelamento do seu saldo residual já dentro das novas datas de pagamento”, explica José Elson.

O Sistema do IPVA já foi atualizado e as novas datas de vencimento do tributo estão disponíveis. Caso o contribuinte tenha dificuldade ou encontre alguma inconsistência na hora de gerar e imprimir os boletos, a Sefaz orienta que entre em contato pelos canais de atendimento virtuais informando todos os dados necessários como placa do veículo, chassi ou Renavan.

O contato deve ser feito pelo Sefaz para Você, disponível no site da secretaria, ou pelo e-mail da Agência Fazendária do domicilio tributário do contribuinte (confira a lista).

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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