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Governadores da Amazônia Legal assinam petição para que recursos da Lava Jato sejam transferido via fundos estaduais

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Da Redação

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), assinou na última quarta-feira (20) uma petição ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, requerendo que os fundos da Petrobrás, nos quais foram destinados em setembro de 2019 para a preservação da Amazônia Legal sejam transferidos via fundos estaduais ou fontes especificas. O objetivo dos governadores é dar agilidade aos repasses para as ações de combate ao desmatamento ilegal.

O ministro destinou há dois meses o valor de R$ 1 bilhão à preservação da Amazônia Legal, via Governo Federal, oriundo dos recursos recuperados pela Lava Jato, sendo que desse montante a União deverá repassar R$ 430 milhões para os Estados de Mato Grosso, Maranhão, Pará, Amapá, Amazonas, Tocantins, Roraima, Acre e Rondônia. 

Em reunião nesta quarta-feira, em Brasília, os governadores destacaram que não discordam dos critérios estabelecidos pelo ministro para a partilha dos recursos, que são área desmatada e o número de focos de queimadas em cada Estado, além da área territorial e população estimada.

Entretanto, no tópico execução descentralizada dos recursos, os governadores entenderam, após reunião com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que a descentralização feita por intermédio de convênios, implicaria em uma série de procedimentos legislativos e administrativos, que atrasariam a aplicação desse valor. 

Se fosse feita por meio de convênio, seria necessária abertura de créditos, apresentação de planos de trabalho, análise técnica no âmbito dos ministérios, aprovações, entre tantos outros requisitos a serem cumpridos, até a sua efetiva aplicação.

Por esse motivo, os governadores entenderam que esse tipo de descentralização não seria o melhor caminho para que o recurso possa ser utilizado ainda neste ano pelos Estados, principalmente, com a recente divulgação de dados atinentes ao desmatamento e a repercussão nacional e internacional, “tendo em vista a relevância dos bens ambientais a serem resguardados, bem como a notória emergência existente sobre a matéria”.

“Neste sentido, com base em experiências de descentralização vigentes quanto a outras políticas públicas, requerem os Estados peticionantes que seja fixado por V.Exa. o mecanismo de transferência dos recursos objeto do presente feito, admitindo-se as transferências via Fundos Estaduais e/ou Fontes Específicas a serem criadas nos orçamentos públicos, o que permitirá o célere repasse dos recursos financeiros e execução específica de duas ações, de modo vinculado, a fim de cumprir, rigorosamente, os objetivos fixados pela decisão judicial”, conforme trecho extraído da petição encaminhada ao ministro do STF.

Foto: Assessoria

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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