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Ex-vereador de Cuiabá tem bens bloqueados após ser condenado por improbidade administrativa

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Da Redação

O ex-vereador de Cuiabá, Néviton Fagundes teve R$ 324,3 mil em bens bloqueados após uma determinação do juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Bruno D’Oliveira Fagundes.

O ex-vereador foi condenado por improbidade administrativa após ter se ausentado do cargo no qual ocupava como professor na Escola Rafael Rueda, em Cuiabá. De acordo com a denúncia, o ex-vereador se ausentava das obrigações para fazer campanha política.

A condenação é referente ao ano de 2015 e foi publicada pela Justiça no último dia 22 de novembro, o magistrado determinou o bloqueio de bens também de outros servidores que também foram condenados.

Além do ex-vereador, a merendeira, Lucia Mara Campos da Luz, e de sua filha, Jackeline Campos da Luz também tiveram bens bloqueados, foram R$ 6,1 mil, já a então diretora da escola, Zenilda Maria da Silva Roxa teve R$ 319,3 mil em bens bloqueados.

O despacho do juiz, realizado no âmbito de um cumprimento de sentença de uma condenação do ano de 2015, foi publicado pela Justiça no último dia 22 de novembro. O magistrado determinou ainda o bloqueio de bens de outros servidores que também foram condenados por improbidade administrativa.

De acordo com o juiz, caso os valores não sejam encontrados nas contas bancárias dos condenados, os veículos em nome dos envolvidos deverão ser penhorados.

Néviton foi condenado por improbidade administrativa e foi multado em trinta vezes a remuneração recebida pelo mesmo na época dos fatos, além disso, existe correção monetária aplicada através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ainda juros de 1% ao mês desde a citação no processo no qual ocorreu em outubro de 2011.

Além disso, o ex-vereador está impedido de contratar com o Poder Público ou receber qualquer tipo de incentivo fiscais pelo prazo de três anos, além da suspensão dos seus direitos políticos pelo período de cinco anos.

A denuncia apresenta que a diretora tinha conhecimento das fraudes, além disso quando o ex-vereador deixou o cargo de professor, a mesma teria colocado professores sem qualificação para substituí-lo.

O objetivo do abandono seria para fazer campanha política no bairro Pedra 90, local onde está localizada a escola, o mesmo chegou a disputar as eleições de 2016 porém teve pouco mais de 3 mil votos e não foi reeleito.

Foto: Walter Machado / Câmara de Cuiabá

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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