Mato Grosso
Estado notifica Prefeitura a aguardar rotas do BRT para evitar desperdício de dinheiro público
Mato Grosso
Da Redação.
O governador Mauro Mendes notificou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, a suspender temporariamente a renovação da frota de ônibus da Capital até que seja concluído o Plano Funcional da implantação do BRT. A previsão é que o plano seja finalizado em até 90 dias.
A notificação foi enviada na última segunda-feira (04.12), e visa evitar prejuízos à mobilidade urbana de Cuiabá e desperdício de recursos públicos, uma vez que “será definida uma nova estrutura das linhas de ônibus e padrões dos veículos que irão atender o sistema Bus Rapid Transit – BRT”.
O ofício enviado à Prefeitura é amparado em nota técnica elaborada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).
De acordo com a nota técnica, como haverá a retomada do processo de implantação dos corredores estruturais de transporte coletivo para a instalação do BRT, em substituição ao VLT, novas ações estão sendo encaminhadas para adequar toda a rede de transporte coletivo ao novo modal.
“Uma dessas ações consiste na elaboração do Plano Funcional onde, entre outros, será definida a nova estrutura das linhas de ônibus e o padrão dos veículos que deverão compor as frotas, tanto das concessões municipais em Cuiabá e Várzea Grande, bem como da concessão do sistema metropolitano Cuiabá-Várzea Grande”, diz trecho do documento.
Desta forma, conforme a Sinfra, é recomendado que as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande, assim como a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER), suspendam temporariamente a renovação da frota até que seja concluído o Plano Funcional que está sendo desenvolvido na secretaria.
“Esta ação busca minimizar os custos futuros com a desmobilização de parte da frota atual, uma vez que a frota do BRT será adquirida pelo Governo do Estado e entregue aos municípios e à AGER e que, posteriormente, serão incorporados nos respectivos contratos de concessão”, afirmou a Sinfra.
Além disso, a Secretaria de Infraestrutura explicou que o plano funcional da integração entre ônibus e BRT deverá prever algumas linhas com atendimento direto entre regiões distintas, usando a infraestrutura do corredor exclusivo em determinados trechos.
“Ou seja, parte da frota a ser renovada no âmbito das concessões atuais, tanto das Prefeituras quanto da AGER/MT, deverá dispor de carros com características distintas do modelo aplicado atualmente, quais sejam a adoção de veículos com piso baixo e com porta em ambos os lados, afim de operar simultaneamente dentro e fora dos corredores estruturais”, finaliza a nota técnica.
Foto por: Marcos Vergueiro/Secom-MT
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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