Mato Grosso

Comprador será ressarcido em R$ 100 mil após imóvel prometido não ser construído

Publicado em

Mato Grosso


A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • Comprador consegue rescindir contrato e reaver valores após empreendimento imobiliário não sair do papel.

  • Decisão também permite atingir bens dos sócios, mas afasta indenização por dano moral.

Um comprador que adquiriu uma unidade imobiliária e não viu o empreendimento sair do papel conseguiu rescindir o contrato e garantir a devolução integral dos valores pagos. A decisão é da Terceira Câmara de Direito Privado, relatada pelo juiz convocado Antonio Veloso Peleja Junior.

De acordo com o processo, o consumidor firmou contrato para aquisição de um imóvel em um empreendimento que sequer teve as obras iniciadas, mesmo após mais de um ano da negociação. Além disso, foi constatado que o terreno destinado à construção enfrentava entraves judiciais, o que inviabilizou a execução do projeto.

Diante do descumprimento contratual, a sentença de Primeira Instância já havia determinado a rescisão do contrato e a restituição de R$ 100 mil pagos pelo comprador. No recurso, o autor buscava, entre outros pontos, a responsabilização dos sócios das empresas envolvidas e indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o relator afastou a alegação de cerceamento de defesa, destacando que o julgamento antecipado não causou prejuízo, já que o pedido principal havia sido integralmente acolhido.

O colegiado reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive na modalidade de “consumidor-investidor”, entendendo que o comprador, embora pretendesse investimento, não possuía expertise no mercado imobiliário e, por isso, era parte vulnerável na relação.

Com base nisso, foi aplicada a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. O entendimento foi de que, nas relações de consumo, basta a comprovação de que a empresa representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos. No caso, pesaram fatores como a existência de diversas ações semelhantes contra a empresa, valores que superam seu capital social, a admissão de que o empreendimento não seria executado e indícios de débitos fiscais.

Assim, foi autorizada a inclusão do patrimônio dos sócios para garantir o pagamento da dívida ao consumidor.

Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais foi negado. Segundo o relator, o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo significativo, o que não ficou demonstrado nos autos.

A decisão também alterou a distribuição das custas do processo. Como o comprador teve êxito na maior parte dos pedidos, foi reconhecida sucumbência mínima, determinando que as empresas arquem integralmente com custas e honorários advocatícios.

Processo nº 1012822-95.2023.8.11.0040

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Mato Grosso

Reginaldo Teixeira destaca investimentos na infraestrutura das unidades escolares

Publicados

em


O secretário municipal de Educação de Cuiabá, Reginaldo Teixeira, participou, na manhã desta quinta-feira (12), de sessão plenária da Câmara Municipal de Cuiabá, ocasião em que apresentou um balanço das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação (SME), com destaque para os investimentos em infraestrutura, reformas e melhorias nas unidades da Rede Municipal de Ensino, além dos projetos previstos para os próximos anos. Todas as 172 unidades precisam de algum tipo de intervenção. Em 78 delas, a situação encontrada é mais crítica, demandando reformas amplas para que possam oferecer um ambiente adequado para o ensino e a aprendizagem. Essas unidades estão no cronograma de atendimento, conforme determinado pelo prefeito Abilio Brunini. Para concluir as melhorias de infraestrutura em todas as 172 unidades, estimam-se investimentos de R$ 200 milhões, e a gestão tem buscado parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso para atingir a meta.

A recuperação e a adequação da estrutura física estão entre as prioridades da atual gestão. Trata-se de um trabalho que contempla intervenções de diferentes portes, desde reformas gerais até serviços específicos, como substituição de fiações elétricas, adequações das instalações, recuperação de coberturas e forros e melhorias nos ambientes utilizados por alunos e profissionais da educação.

Em aproximadamente 40 unidades, as equipes estão atuando nos telhados. Em 15, está sendo substituída a rede elétrica. A instalação de ar-condicionado nas cozinhas já está acontecendo, e cerca de 40 escolas já foram beneficiadas, visando dar melhores condições de trabalho às profissionais que ali atuam.

No quesito ar-condicionado, já foram mais de 900 aparelhos instalados este ano. Entre as unidades beneficiadas está o CEEI Portal da Fé, no Pedra 90, que há 20 anos não era climatizado e foi atendido com quase 20 aparelhos. Também está sendo feita a troca da fiação elétrica em 15 unidades para que possam suportar a demanda dos aparelhos de ar-condicionado.

“As intervenções estão em andamento e são resultado de um levantamento das condições estruturais das unidades, realizado pela equipe técnica da SME, com o objetivo de identificar necessidades, estabelecer prioridades e direcionar os investimentos de acordo com a realidade de cada escola e Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). É uma necessidade urgente para que possamos oferecer condições adequadas para o funcionamento e o atendimento esperado pela comunidade escolar e que os alunos merecem para ampliar o ensino e a aprendizagem. A substituição de fiações antigas e a modernização das redes elétricas integram esse conjunto de medidas preventivas e corretivas que estamos executando”, frisou.

Na oportunidade, ressaltou que a infraestrutura escolar exige planejamento contínuo, acompanhamento técnico e definição de prioridades. A proposta é avançar na recuperação dos prédios públicos, garantindo espaços mais seguros, acessíveis, confortáveis e adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Além das intervenções já iniciadas, o secretário apresentou perspectivas e projetos que deverão orientar o planejamento da Educação Municipal para os próximos anos. Entre as prioridades está a continuidade das reformas e melhorias estruturais e, nesse caso, o objetivo é descentralizar recursos para que os diretores possam ter maior autonomia na resolução dos problemas emergenciais, bem como no atendimento básico, visando à preservação da qualidade do local.

Visando à descentralização dos recursos, está em andamento a implementação do sistema de prestação de contas digital, que facilitará o trabalho dos gestores, que atualmente enfrentam dificuldades por terem que ir várias vezes até a SME para resolver as pendências.

“Estamos estudando meios de melhorar a vida das merendeiras. Tem delas que lavam mais de dois mil pratos por dia. E ninguém pensou nisso até agora, em dar mais qualidade de vida para essas profissionais, para que possam dar continuidade à sua função. Muitas delas adoecem e precisam ser substituídas e, quando são readaptadas, não podem voltar para a mesma função. A ideia é investir em melhorias no ambiente da cozinha. Já inovamos com o ar-condicionado e vamos melhorar mais e expandir para todas as demais unidades”, pontuou Reginaldo.

O secretário reforçou que a reorganização da infraestrutura da Rede Municipal de Ensino é um processo que demanda ações permanentes e que os investimentos precisam resultar em melhorias efetivas nas condições de atendimento aos estudantes e de trabalho dos profissionais da educação.

Todos os vereadores tiveram a oportunidade de fazer perguntas, e o secretário respondeu a todas, convidando-os a visitar e acompanhar o trabalho da Secretaria Municipal de Educação.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

POLÍTICA

POLÍCIA

ESPORTE

ENTRETENIMENTO

MAIS LIDAS DA SEMANA