Mato Grosso
CGE orienta servidor a se atentar às autorizações feitas no Portal do Consignado
Mato Grosso
Cautelas são necessárias para minimizar os riscos de fraude, uso indevido de dados e assédio no oferecimento de crédito pelos correspondentes bancários
Da Redação
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) orienta os servidores públicos ativos e inativos do Governo de Mato Grosso a se atentarem aos campos marcados no Portal do Consignado para minimizar os riscos de fraude, uso indevido de dados e assédio no oferecimento de crédito pelos correspondentes bancários.
A CGE recomenda ao servidor que a autorização, via Portal do Consignado, para acesso aos dados seja restrita à financeira a qual esteja negociando e não a todos os consignatários credenciados. Neste caso, é importante selecionar somente o banco ao qual está tratando e não marcar todas as instituições financeiras.
Outra opção que o servidor deve ter cautela é a “autorizo a liberação dos dados funcionais para os consignatários da lista”, pois ao marcar essa opção os dados do servidor ficam disponíveis para consulta por todas as financeiras, bancos e correspondentes credenciados.
Mais uma questão é quanto à necessidade de bloquear, no Portal do Consignado, o acesso aos dados assim que a contratação do empréstimo for concluída. Dessa forma, encerrada a operação, o servidor deve entrar novamente no sistema e “fechar” as autorizações anteriores.
Como exemplo, há caso de servidor que autorizou em 2016 o acesso aos dados para fazer determinado empréstimo, mas nunca mais entrou no sistema para interromper a autorização de visualização da margem para concessão de empréstimo consignado.
Recadastramento
A fim de dar mais segurança aos servidores e ao Estado nas operações de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, a CGE-MT recomendou, no mês do maio/2021, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a realização de recadastramento das instituições credenciadas. O procedimento está previsto no Decreto Estadual nº 691/2016 (alterado pelo Decreto nº 602/2020), o qual estabelece que a validade dos convênios é de até 24 meses.
“Assim, deve-se promover a verificação, em todos os seus aspectos, da manutenção da regularidade dos consignatários, independentemente de sua natureza, bem como, garantia da observância dos instrumentos normativos existentes, relacionados ao processo de autorização de descontos em folha”, sugere a CGE na Recomendação Técnica nº 126/2021.
A recomendação tem como base manifestações registradas na Ouvidoria do Estado quanto ao processo de inscrição de débitos pessoais junto à folha. Em atendimento à sugestão da Controladoria, a Seplag já iniciou o recadastramento dos convênios de consignação em folha de pagamento.
Mato Grosso
Município regulariza medição da qualidade da água após TAC
O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.
Foto: Reprodução Instagram.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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