A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juína (a 735km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Mato Grosso requerendo o preenchimento do mínimo legal do efetivo de policiais militares na comarca. O Ministério Público de Mato Grosso pede a concessão de tutela da evidência para convocação de ao menos 85 candidatos do último concurso para lotação no 20º Batalhão de Polícia Militar, de modo a atingir o número mínimo legal de 109 policiais de acordo com o Decreto Estadual nº 2.454/2010.

Caso não haja candidatos a serem convocados ou o último certame não seja mais válido, o MPMT requer a realização de novo concurso público para praças da Polícia Militar de Mato Grosso no prazo máximo de seis meses, com previsão de 85 vagas para lotação no 20º Batalhão de Polícia Militar. O promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira também pediu, caso seja de interesse da parte requerida, designação de audiência de conciliação com prévia apresentação de proposta de acordo que contemple um cronograma para o aumento do efetivo policial.

Conforme informações levantadas em abril do ano passado junto ao batalhão pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal, que tem entre as atribuições o controle externo da atividade policial, Juína contava com 29 policiais militares e a previsão era que um novo policial fosse empossado no decorrer do ano. O número mínimo deveria ser de 109 policiais, conforme o decreto estadual. Diante dessa situação, considerada grave, o MPMT expediu notificação à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) recomendando a nomeação de mais 40 policiais.

Posteriormente, instaurou inquérito civil e confirmou junto ao Comando-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso que o efetivo em Juína era inferior ao mínimo estabelecido pela legislação estadual e que o aumento do número de policiais acarretaria em maior sensação de segurança nas áreas urbanas e rurais do município, bem como dos distritos a ele ligados.

Ao propor a ACP, o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira destacou que a população estimada do município é de 52.259 pessoas e que possui somente 29 policiais militares à disposição da população, trabalhando em escalas e subdividindo-se em tarefas administrativas, atendimento ao público, patrulhamento ostensivo, atendimento de ocorrências, entre outras demandas.

Foto ilustrativa: PMMT.