Economia
Seguro rural: novas regras ampliam cobertura e proteção ao produtor
Economia
O setor agrícola brasileiro tem a partir desta quarta-feira (30) novas regras que ampliam a proteção de produtores rurais e fortalecem mecanismos de cobertura de risco. 

A Lei n.° 15.526 consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações.
O texto está publicado na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial da União.
Indenizações
A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informemde forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e prevê prazos para conclusão dos processos.
- regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial: até 15 dias após o aviso do produtor;
- pagamento de indenizações: até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica.
Crédito
Outra novidade é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural.
A legislação autoriza instituições financeiras a exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação. As indenizações também poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro em caso de sinistro.
O governo federal deverá ainda estabelecer condições para estimular a contratação do seguro rural pelos produtores.
Acesso
A lei amplia os incentivos para operações de crédito rural protegidas por seguro rural. Entre os benefícios previstos estão condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.
O texto também torna obrigatórias as despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, observados os limites previstos no Orçamento Federal.
Além disso, produtores que desejarem acessar a subvenção federal deverão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, em formato que será definido pelo Poder Executivo.
Transparência
A nova legislação pretende ainda aumentar a transparência no setor, de acordo com as seguintes medidas:
- criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural;
- disponibilização de manual com regras da subvenção ao prêmio do seguro rural.
Economia
Carne brasileira passa a pagar tarifa de 67% para entrar na China
A carne bovina brasileira pagará uma tarifa total de 67% para entrar no mercado chinês a partir desta quinta-feira (1º). Uma cobrança adicional de 55% se somará à tarifa regular de 12%, uma vez que o Brasil esgotou a cota anual de exportações estipulada pelo país asiático.

A medida preocupa frigoríficos e pecuaristas, que já avaliam antecipar abates e embarques para aproveitar a cota de 2027.
O Brasil atingiu o limite de 1,106 milhão de toneladas previsto para 2026. Para o próximo ano, a cota sobe para 1,128 milhão de toneladas, mas representantes do setor estimam que o novo limite possa ser alcançado em março ou abril de 2027.
Impacto imediato
O país asiático é o principal destino da carne bovina brasileira e ganhou espaço significativo nas exportações do setor na última década.
De 2016 a 2025, o Brasil enviou 8,2 milhões de toneladas de carne bovina à China, movimentando US$ 42,3 bilhões. O volume saltou de 164,9 mil toneladas, em 2016, para 1,6 milhão de toneladas, em 2025.
A concentração das vendas no mercado chinês aumenta a preocupação do setor com os efeitos da sobretaxa sobre o fluxo de caixa dos frigoríficos.
Estratégia para 2027
Diante da perspectiva de esgotamento rápido da próxima cota, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) discute a possibilidade de que as empresas antecipem a produção e os embarques:
- abates podem ser realizados ainda em outubro;
- embarques estão previstos para novembro;
- a viagem marítima entre os dois países leva de 40 a 45 dias;
- a expectativa é que a carne chegue à China em janeiro de 2027.
A estratégia permitiria utilizar a cota do próximo ano logo no início de sua vigência. O ritmo das compras chinesas, porém, também será determinante para os negócios.
Pressão sobre frigoríficos
Segundo a Abiec, os efeitos da restrição começaram antes do esgotamento oficial da cota. Nos últimos meses, frigoríficos reduziram as vendas para a China e precisaram buscar compradores em outros mercados.
A entidade também voltou a discutir com o governo uma divisão da cota de 2027 entre os frigoríficos. A proposta busca distribuir os embarques ao longo do ano e evitar que poucas empresas concentrem o volume disponível.
Na terça-feira (29), a China autorizou mais duas unidades brasileiras a exportar carne bovina: uma de Minas Gerais e outra de Pernambuco.
Protecionismo chinês
A China adotou o sistema de cotas como medida de proteção ao mercado interno diante do aumento das importações. A sobretaxa não é exclusiva ao Brasil e afeta outros fornecedores.
O mercado chinês enfrenta ainda um cenário de preços mais baixos da carne bovina e aumento da oferta doméstica. As importações chinesas do produto cresceram de menos de 1,5 milhão de toneladas, em 2018, para cerca de 2,8 milhões de toneladas nos anos recentes.
O Brasil passou a responder por mais de 40% do volume importado pela China.
A mudança ocorre em um momento de maior atenção do setor brasileiro às condições de acesso ao mercado chinês. A Abiec estima que as exportações totais de carne bovina do Brasil em 2026 recuem cerca de 10% em relação a 2025, num cenário que também inclui restrições adotadas pela União Europeia.
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