Sessão da Turma Recursal

Procon-MT: valor das multas aplicadas chega a R$ 4,1 milhões

No total, foram julgados 100 recursos referentes a 96 processos, que têm origem em reclamações de consumidores e ações de fiscalização do Procon-MT

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Foto - Beatriz Passos - Assessoria Procon-MT

A Sessão de Turma Recursal do mês de agosto do Procon Estadual resultou na aplicação de R$ 4.101.900,00 em multas. No total, foram julgados 100 recursos referentes a 96 processos administrativos que tramitam, em segunda instância, contra 47 fornecedores diferentes. Confira aqui a ata da sessão. 

As sanções aplicadas correspondem a infrações à legislação consumerista brasileira por parte dos fornecedores. Os processos têm como origem reclamações registradas por consumidores junto ao Procon-MT, bem como ações de fiscalização da Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento de Mercado do órgão de defesa do consumidor.

Em relação aos fornecedores, a maior parte dos recursos julgados são de processos contra a concessionária de energia elétrica do estado. Em seguida aparecem a concessionária de água e esgoto da capital, instituições bancárias e financeiras e instituição de ensino superior. 

A sessão de agosto ocorreu nos dias 10 e 11, por videoconferência, com possibilidade de sustentação oral por parte dos advogados. O Procon-MT publica todo mês, no Diário Oficial do Estado (DOE), o edital da sessão do mês subsequente com todos os prazos e os processos que terão recursos julgados em colegiado. Quanto às datas das sessões,  elas podem ser consultadas no site do Procon estadual.

Turma Recursal

A Turma Recursal é responsável pelo julgamento definitivo de todos os processos com caráter administrativo do Procon Estadual. Os processos são julgados em decisão colegiada composta pelos membros da Turma e pelo secretário adjunto do órgão de defesa do consumidor.

Na possibilidade da penalidade ser mantida, o fornecedor recebe uma notificação com a íntegra da decisão colegiada, junto com o boleto da multa, cujo prazo de quitação é de 30 dias. Caso a multa não seja paga, a empresa é registrada na dívida ativa do Estado e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão colegiada é definitiva, sem possibilidade de recurso administrativo no Procon-MT.

Calendário da Turma Recursal – 2021

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Receita abre consulta a lote residual do Imposto de Renda

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A Receita Federal abriu nesta sexta-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Ao todo, 184.442 contribuintes serão contemplados com R$ 531,6 milhões. O pagamento está previsto para 30 de outubro.

Segundo a Receita, o lote contempla declarações do Imposto de Renda de 2026 entregues fora do prazo ou que estavam retidas em malha fina e tiveram as pendências regularizadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores.

Do valor total, R$ 293,4 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal. Serão beneficiados 5.424 idosos acima de 80 anos, 27.948 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.047 pessoas com deficiência física, mental ou com moléstia grave e 8.827 contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério.

O lote também contempla 121.531 contribuintes sem prioridade legal que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por Pix. Outros 16.665 contribuintes não prioritários também receberão a restituição neste lote.

Consulta

A consulta pode ser feita no site da Receita Federal. Basta acessar a área Meu Imposto de Renda e clicar em Consultar Minha Eestituição. O serviço também está disponível no aplicativo da Receita para celulares e tablets.

Além de verificar a liberação da restituição, o contribuinte pode consultar o extrato do processamento da declaração no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Caso sejam identificadas pendências, é possível enviar uma declaração retificadora.

Crédito

A restituição é paga exclusivamente em conta bancária de titularidade do contribuinte. Se houver erro nos dados informados ou problema na conta indicada, o crédito não será realizado.

Nesses casos, o contribuinte poderá solicitar o reagendamento do pagamento junto ao Banco do Brasil por até um ano após a primeira tentativa de depósito. Após esse prazo, o resgate do valor deverá ser pedido por meio do portal e-CAC.

Também é possível fazer o reagendamento por meio da Central de Relacionamento BB, nos números 4004-0001 (capitais); 0800-729-0001 (demais localidades); 0800-729-0088 (deficientes auditivos).

 



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