Economia

Multas a empresas que descumprirem reforma tributária começam em 2027

Publicado em

Economia


As empresas que ainda não se adaptaram à reforma tributária só começarão a ser multadas em 2027, informou nesta quinta-feira (30) o Ministério da Fazenda.

Segundo a Receita Federal, quase metade das notas fiscais emitidas no Brasil ainda não segue as novas exigências da reforma, com 45% dos documentos fora do padrão exigido para o novo sistema de tributos que começa a valer no próximo ano.

Por outro lado, 55% das notas já incluem corretamente as informações sobre os novos impostos, o que representa cerca de 12,5 milhões de empresas adaptadas às novas regras.

Nesta quinta, o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS publicaram os regulamentos da reforma tributária sobre o consumo, dando início a um período de adaptação.

Nos próximos três meses, empresas que não estiverem cumprindo as regras poderão ser notificadas. No entanto, as multas só começam a ser aplicadas em 2027.

Micro e pequenas empresas do Simples Nacional, além dos microempreendedores individuais (MEI), estão dispensados dessa obrigação neste momento.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, este será um período educativo.

“Vamos estar em processo de adaptação, sem penalidades, com orientação, o que também garante um aprendizado e uma fluidez para o próximo ano.”

O gerente de programa da Receita Federal Fernando Mombelli reforçou que não haverá punição imediata: “Eventualmente, se algum contribuinte não conseguir cumprir com suas obrigações, ele vai ser comunicado e terá oportunidade de regularizar, sem penalidade neste momento”.

Também gerente de programa da Receita, Roni Peterson, destacou o avanço observado na adesão: “Mais de 50% das notas fiscais que chegam ao nosso ambiente já estão com o destaque de maneira voluntária e anterior ao regulamento”.

Principal desafio

O principal desafio está nas notas fiscais de serviços (NFS-e), que dependem da adaptação dos sistemas das prefeituras, que atualmente cobram o Imposto sobre Serviços (ISS), que deixará de existir com a reforma tributária.

Hoje, apenas 3,78% dessas notas já seguem o novo padrão. As notas de produtos, controladas pelos estados, que arrecadam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), representam a maior parte dos documentos adequados.

Mudanças

A reforma tributária criou um novo modelo de cobrança baseado no chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Os quatro principais tributos sobre consumo serão reorganizados em dois principais:

  • a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal;
  • o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.

Apesar de serem dois tributos, o sistema será unificado: haverá uma única nota fiscal e um cadastro compartilhado. Para que esse modelo funcione, as empresas já precisam informar, em 2026, os valores desses novos tributos nas notas fiscais, mesmo que ainda não estejam pagando por eles.

Neste ano, a implementação da reforma tributária está em fase de teste, com as empresas cobrando uma alíquota simbólica de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS que serão deduzidas dos tributos atuais. 

A partir de 2027, os tributos sobre o consumo serão gradualmente extintos, enquanto as alíquotas de CBS e de IBS subirão.

Alíquota ideal

Desde janeiro, as empresas podem discriminar, nas notas fiscais, a CBS e o IBS. A partir de agosto, no entanto, essas informações passam a ser obrigatórias nos documentos.

Segundo o governo, os dados incluídos nos documentos vão permitir o cálculo da alíquota ideal dos novos tributos, ou seja, o percentual que manterá a arrecadação no mesmo nível atual.

O cálculo deve ser divulgado até o fim deste ano. A expectativa é de que a alíquota-padrão do IVA fique em torno de 26,5%.

Regulamento ainda pode mudar

As regras divulgadas agora ainda não são definitivas. A partir da próxima semana, empresas e entidades poderão enviar sugestões de ajustes.

Segundo o presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César de Oliveira, o sistema seguirá em evolução:

“Não é um regulamento engessado, e temos a capacidade de aprimoramento com a participação da sociedade.”

Cronograma

Entenda o cronograma da reforma:

  • 2026: empresas passam a informar os novos tributos nas notas (sem cobrança);
  • Agosto de 2026: preenchimento se torna obrigatório;
  • 2027: início da cobrança da CBS e extinção de tributos como Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • 2029 a 2032: transição para o IBS em estados e municípios;
  • 2033: novo sistema entra plenamente em vigor, com extinção dos tributos atuais sobre o consumo.



TOP FAMOSOS

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Economia

Receita lança painel com dados de todas as empresas do país

Publicados

em


Os empresários ou seus representantes legais têm à disposição desde esta quinta-feira (30) uma nova plataforma digital que permite o acesso e a comparação de dados fiscais e financeiros. O sistema, chamado de “Painel Receita”, foi desenvolvido pela Receita Federal do Brasil e já está disponível para consulta online.

A ferramenta reúne informações que antes estavam dispersas e passa a oferecer uma visão mais clara da situação econômica das empresas, com indicadores que ajudam na gestão e na tomada de decisões.

Como funciona

Para acessar o sistema, o empresário ou representante definido por ele precisa ter cadastro na plataforma Gov.br e estar em situação regular com o Fisco. O acesso pode ser feito tanto pelo site quanto pelo aplicativo da Receita.

Além do dono da empresa, outras pessoas autorizadas, como contadores, executivos e sócios, podem consultar os dados.

Segundo a Receita, a ideia central do painel é simples. Por meio de informações declaradas pelas empresas, o usuário pode gerar indicadores úteis e comparáveis. Esses dados são organizados por setor econômico e porte da empresa, permitindo análises mais precisas.

Quais dados estão disponíveis

As informações são divididas em quatro grandes grupos, que ajudam a entender a saúde financeira de um negócio:

  • Receita: inclui faturamento bruto, líquido e participação de mercado;
  • Lucro e patrimônio: mostra lucro líquido, margens e retorno sobre investimentos;
  • Liquidez: indica a capacidade da empresa de pagar suas obrigações no curto prazo;
  • Endividamento: apresenta o nível de dívida e alavancagem financeira.

O sistema reúne diversos indicadores, como geração de caixa, margem de lucro e nível de endividamento. Outro diferencial é que os dados abrangem até cinco anos, o que permite acompanhar a evolução da empresa ao longo do tempo e compará-la com a média do mercado.

Comparação

Um dos principais recursos do painel é a possibilidade de comparação. A empresa pode verificar como está em relação a outras do mesmo setor, identificando pontos fortes e fragilidades.

Segundo a Receita, isso ajuda a melhorar a gestão e reduz a concorrência desleal, já que empresas mais organizadas tendem a operar com maior eficiência. Além disso, quanto mais completa for a prestação de informações ao Fisco, mais detalhados e personalizados serão os dados disponíveis no sistema.

Próximas etapas do sistema

De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o projeto ainda está em desenvolvimento e deve ganhar novas funcionalidades.

“Estamos disponibilizando um aplicativo para que as empresas profissionais de contabilidade tenham acesso à essa inteligência, para que os contribuintes e empresários possam ser bem orientados”, afirmou.

Em uma segunda etapa, o sistema deve incluir dados mais detalhados, como informações de vendas por empresa, comparações mais amplas dentro de cada setor e indicadores de comércio exterior, como importações e exportações.

Barreirinhas destacou ainda que a ferramenta foi desenvolvida internamente e continuará sendo aprimorada. “Temos orgulho porque esse aplicativo foi desenvolvido em casa, aqui pela Receita. O projeto está só começando e será mantido e sempre atualizado a partir de agora. Estamos, inclusive, em contato com o Conselho Nacional de Contabilidade para aprimorar o sistema. É um projeto com possibilidades eternas de melhoria”, disse.

Sistema não aumenta fiscalização

Durante o lançamento do sistema, o secretário Barreirinhas explicou que a ferramenta não pretende aumentar a fiscalização para cobrar mais tributos das empresas. Segundo ele, o objetivo é dar mais transparência, e não ampliar a cobrança de tributos.

“A Receita já tem acesso a todos esses dados, então essa é uma preocupação totalmente descabida, que não tem nada a ver com o objetivo do projeto Painel Receita”, justificou Barreirinhas.

Segundo ele, o sistema abre acesso para que as próprias empresas utilizem melhor as informações existentes. “Estamos abrindo uma porta para que cada empresário entre nos dados da Receita, é um canal para as empresas terem mais acesso e participação junto às informações que a Receita já possui sobre o mercado”, afirmou.

Estratégia

O “Painel Receita” pretende transformar dados fiscais em informação estratégica. Com as informações, explicou o Fisco, as empresas poderão:

  • Entender melhor sua situação financeira;
  • Comparar desempenho com concorrentes;
  • Tomar decisões mais informadas;
  • Melhorar a organização tributária.

A expectativa da Receita Federal é que, com mais transparência e acesso à informação, o ambiente de negócios se torne mais eficiente. Segundo o órgão, no longo prazo, o aumento da transparência pode contribuir para o crescimento econômico do país.



TOP FAMOSOS

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

POLÍTICA

POLÍCIA

ESPORTE

ENTRETENIMENTO

MAIS LIDAS DA SEMANA