SIMPLES NACIONAL

Micro e pequenas empresas têm até 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional

Prazo também é aplicado para que micro e pequenas empresas regularizem pendências, sob pena de indeferimento do pedido

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Economia

Foto - Marcello Casal Jr. - Agência Brasil

As microempresas e empresas de pequeno porte têm até 31 de janeiro de 2023 para solicitarem inclusão no regime de tributação do Simples Nacional e regularizar qualquer situação que impeça o seu enquadramento. Dentre as condições que causam o indeferimento do pedido está a existência de débitos e exceder o valor limite da receita bruta anual.

Também são considerados irregulares e passíveis de terem o enquadramento indeferido os contribuintes que estiverem omissos na entrega da GIA-ICMS e/ou arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). As micro e pequenas empresas que apresentam restrições relacionadas ao cadastro como, por exemplo, ter inscrição estadual cassada, também terão o pedido de enquadramento ao Simples Nacional indeferido.

De acordo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), aproximadamente 114 mil empresas estão em situação irregular junto à Sefaz e/ou a Procuradoria Geral do Estado (PGE), e devem regularizar a situação até 31 de janeiro, se quiserem integrar o regime simplificado em 2023.

Após o prazo, a Sefaz fará a análise dos pedidos de opção. Uma vez deferida, ela produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro. Já nos casos de indeferimento, será divulgado um Termo listando aqueles contribuintes que tiveram a solicitação negada. O documento será publicado a partir do dia 17 de fevereiro e disponibilizado por intermédio do contabilista da empresa.

Entre os dias 17 e 24 de fevereiro, as micro e pequenas empresas devem tomar ciência do indeferimento e comprovar que estavam regulares no momento em que fizeram a opção ao Simples Nacional. Para isso, é preciso recorrer da decisão até o dia 3 de abril de 2023.

O recurso deve ser formalizado por meio do Sistema e-Process, utilizando o modelo de formulário “Simples Nacional – Impugnação do Indeferimento do Enquadramento no Regime”. No processo é imprescindível apresentar documentos que comprovem a regularidade fiscal e cadastral.

Os prazos e procedimentos referentes à adesão Simples Nacional e ao indeferimento do enquadramento constam na Portaria nº 242, publicada no Diário Oficial do dia 26 de dezembro de 2022.

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Transpetro prorroga prazo de inscrição em concurso para 21 de setembro

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A Transpetro, subsidiária de logística da Petrobras, informou que o prazo para inscrição no concurso público da companhia, que terminaria na próxima terça-feira (15), foi prorrogado para 21 de setembro.

A data da prova também foi alterada, de 29 de novembro para 6 de dezembro, um domingo. O novo cronograma foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10). A companhia não informou o motivo dos adiamentos.

Vagas e salários

O processo seletivo, organizado pela Fundação Cesgranrio, oferece 281 vagas imediatas e 3.890 para cadastro de reserva.

O salário inicial varia de R$ 5.464 a R$ 15.034,81, além de benefícios como previdência complementar, benefício educacional e plano de saúde.

As oportunidades são para cargos de níveis médio, técnico e superior, distribuídos em quatro editais específicos: quadro de mar (oficiais), quadro de mar (suboficiais e guarnição), quadro de terra (nível médio) e quadro de terra (nível superior).

As inscrições são feitas pelo site da Fundação Cesgranrio, organizadora do concurso.

Os editais também podem ser conferidos nesse endereço. Os dois editais do quadro de mar terão 180 vagas imediatas; e de terra, 101.

Os locais de trabalho no quadro de terra se distribuem entre os polos Norte/Nordeste, Rio de Janeiro, São Paulo e Sul. Para o quadro de mar, as oportunidades têm abrangência nacional.

As provas serão aplicadas em todas as capitais, independentemente do polo de trabalho escolhido pelo candidato.

Reserva de vagas

Estão reservadas 30% das vagas para pessoas pretas e pardas (25%), indígenas (3%) e quilombolas (2%). Para pessoas com deficiência (PCD), a Transpetro destinou 10% das vagas e do cadastro reserva.

A taxa de inscrição varia de R$ 81,50 (cargos de mar como auxiliar de saúde, cozinheiro, moços e condutores e carreiras de terra de nível médio/técnico) a R$ 117 (cargos de mar para oficiais e carreiras de terra de nível superior).

Os editais preveem isenção do valor para candidatos que sejam de família de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que sejam doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

O concurso tem validade de um ano e meio e pode ser prorrogado por igual período.

A Transpetro é a maior empresa de logística multimodal de petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis do país. A companhia tem cerca de 5,7 mil empregados.



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