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Vereadores participam da sanção de leis que garantem isenção de IPTU e asseguram auxílio às servidoras municipais

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Camile Souza | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 

Vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá participaram, na noite de ontem (20), da cerimônia de sanção de duas leis de autoria do Executivo Municipal, aprovadas na última sessão ordinária. O ato foi realizado no Palácio Alencastro e marca um importante avanço nas políticas públicas que promovem justiça social, equilíbrio tributário e valorização das famílias cuiabanas.

Entre as medidas sancionadas, destaca-se a Lei Complementar nº 4/2026, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de uso exclusivamente residencial, com até 600 m², localizados em vias públicas não pavimentadas. A norma passa a valer a partir do exercício financeiro de 2026 e beneficia famílias que residem em regiões sem infraestrutura de pavimentação, promovendo mais equidade fiscal para quem enfrenta desafios estruturais.

O líder do governo na Câmara, vereador Dilemário Alencar (UNIÃO), destacou a relevância da medida e afirmou que a sanção representa um ato de justiça fiscal para milhares de cuiabanos:

“A aprovação da isenção do pagamento do IPTU para moradores em bairros que não tem asfalto foi muito importante, pois fez justiça fiscal com mais de 19 mil pessoas que no tempo de chuva na frente de sua casa é só lama e no tempo de seca é só poeira. Não é justo o morador ficar pagando o IPTU por 10, 20 e até 30 amos sem ter o tão sonhado asfalto na rua em que mora.”

Também foi sancionada a Lei Complementar nº 13/2026, que assegura às servidoras municipais gestantes, puérperas e adotantes a percepção de auxílio substitutivo temporário referente às vantagens remuneratórias condicionais, variáveis e verbas indenizatórias habituais não percebidas durante a licença-maternidade. A legislação garante a manutenção da renda no período de afastamento, valorizando a permanência da estabilidade financeira das servidoras.

O prefeito da Capital, Abilio Brunini, destacou a importância da medida voltada às mães. 

“As mulheres, a partir de agora, que saírem de licença maternidade, ou novas mães, que podem adotar, que podem tomar outras decisões, e uma mãe nova agora no município, dentro desta gestão, ela vai ter todos os direitos dos últimos meses de trabalho.”

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil (PL), ressaltou que a legislação representa um posicionamento claro da gestão em defesa da maternidade e da valorização da família:

“Uma lei muito importante, que quer dizer o seguinte: esta gestão valoriza a maternidade quem valoriza a maternidade, valoriza a família.”

Estiveram presentes as vereadoras Katiuscia Manteli (PSB), Michelly Alencar (UNIÃO), Dra. Mara (PODE), Baixinha Giraldelli (Solidariedade) e Samantha Íris (PL), além dos vereadores Wilson Kero Kero (PMB) e Demilson Nogueira (PP) e Alex Rodrigues (PV).

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT



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Ouvidoria de Cuiabá amplia atendimento e já registra mais de 2 mil manifestações de cidadãos

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Ouvidoria Geral do Município, já registrou 2.080 manifestações de cidadãos entre 25 de abril e 11 de setembro de 2026. Desse total, 1.108 foram encerradas no sistema com status “Resolvido”, o que representa 53,27% dos registros. O canal permite que reclamações, denúncias, solicitações, elogios e sugestões sejam formalizadas, encaminhadas aos setores responsáveis e acompanhadas até a apresentação de uma resposta ao cidadão.

O volume de manifestações demonstra a utilização do serviço como um canal direto de comunicação entre a população e a Administração Municipal. Após o registro, a equipe da Ouvidoria realiza a triagem da demanda, encaminha o caso à área responsável, acompanha o andamento e registra a devolutiva ao cidadão.

Entre as manifestações encerradas como “Resolvido”, estão 587 reclamações, 256 denúncias, 215 solicitações, 33 elogios e 17 sugestões. Os registros abrangem diferentes áreas da administração pública e permitem identificar demandas apresentadas diretamente pela população aos órgãos municipais.

Entre os atendimentos acompanhados, que estão sob sigilo, estão demandas relacionadas à área tributária, infraestrutura e serviços públicos. Em um dos casos, um cidadão questionou cobranças municipais vinculadas ao seu cadastro e relacionadas a uma atividade econômica que afirmou desconhecer. A demanda foi encaminhada aos setores tributário e cadastral, que verificaram o histórico e orientaram o contribuinte sobre os procedimentos para revisão dos registros.

Em outra manifestação, moradores relataram dificuldades de circulação em uma via urbana. A demanda foi encaminhada ao setor responsável, que informou as providências realizadas na região e apresentou as condições técnicas para a execução de serviços em um trecho específico. A resposta foi posteriormente repassada ao cidadão.

A Ouvidoria também acompanha manifestações relacionadas a pagamentos e procedimentos administrativos. Em uma demanda sobre a compensação e baixa de um pagamento de IPTU realizado via PIX, o contribuinte recebeu informações sobre a tramitação do processo, os prazos administrativos e os critérios utilizados para a análise.

O status “Resolvido” corresponde ao encerramento do atendimento no fluxo da Ouvidoria, após o registro de resposta e devolutiva ao cidadão. Isso não significa, necessariamente, que a solicitação tenha sido atendida integralmente, mas que a demanda recebeu encaminhamento e resposta dentro do sistema.

Para registrar uma manifestação, o cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Município pelo telefone (65) 3324-4502. O serviço funciona como uma ponte entre a população e a Administração Municipal, garantindo um canal formal para o registro e acompanhamento de reclamações, denúncias, solicitações, elogios e sugestões.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



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