Cidades
Prefeitura de Cuiabá reúne serviços de mobilidade e segurança pública em plataforma digital
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A Prefeitura de Cuiabá ampliou o acesso digital aos serviços de mobilidade urbana e segurança pública municipal com o Portal da Mobilidade Urbana e Segurança Pública, canal oficial da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (SEMOB).
A plataforma reúne, em um único ambiente, informações, serviços e canais de atendimento relacionados ao trânsito, transporte, engenharia de tráfego e segurança pública, permitindo que o cidadão consulte orientações e encaminhe diferentes solicitações pela internet.
A iniciativa tem como objetivo aproximar os serviços públicos da população, ampliar o atendimento digital e facilitar o acesso às informações da secretaria. Pelo portal, diversas demandas podem ser iniciadas ou resolvidas pela internet, reduzindo a necessidade de deslocamentos, filas e procedimentos presenciais.
Atualmente, o portal disponibiliza 48 serviços distribuídos em dez categorias: gratuidades, trânsito, transportes, engenharia, sinalização pontual, educação para o trânsito, recursos de infrações, ouvidoria e protocolos, ressarcimento e segurança pública.
Entre os serviços estão a autorização de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência, a Autorização Especial de Trânsito (AET), a indicação de condutor, recursos de multas e solicitações de interdição de vias para obras ou eventos.
Também estão disponíveis serviços destinados a táxis, mototáxis, motofrete e transporte escolar, além de solicitações relacionadas à implantação e manutenção de lombadas e sinalização semafórica.
Na área de segurança pública, o cidadão pode solicitar policiamento preventivo, atendimento do Programa Guardião Escolar e indicar pontos considerados críticos para videomonitoramento.
O funcionamento ocorre de forma integrada ao Portal de Serviços da Prefeitura quando a demanda exige tramitação específica. Após selecionar o serviço, o cidadão é direcionado ao ambiente correspondente, realiza a identificação com seus dados ou por meio de conta gov.br/cidadão, preenche o formulário e anexa os documentos solicitados. Ao final, recebe um número de protocolo que permite acompanhar o andamento da solicitação.
Além dos serviços, o Portal da Mobilidade Urbana e Segurança Pública concentra informações de interesse da população, como avisos sobre alterações em linhas de ônibus, obras, campanhas e intervenções viárias.
A plataforma também reúne notícias, perguntas frequentes, endereço e horários de atendimento, Ouvidoria, Disque-Trânsito 118, FiscalizaP e os canais de telefone e e-mail da secretaria.
Outro serviço disponível é a solicitação online de dispensa do pagamento de remoção e estadia de veículos. O procedimento permite a emissão imediata de protocolo e a consulta do andamento pelo próprio portal, sem a necessidade de deslocamento para iniciar o atendimento.
A plataforma também disponibiliza acesso à Carta de Serviços da Prefeitura, que funciona como um guia para orientar o cidadão antes de realizar uma solicitação. Para cada serviço, são apresentadas informações como finalidade, público que pode requerer, documentos necessários, eventuais taxas, legislação aplicável, canais de atendimento, prazo estimado, formulários e forma de solicitação.
Idealizado pela Secretaria Adjunta de Tecnologia e Inovação, por meio do secretário Elson Oliveira, o portal terá atualização contínua, com ampliação dos serviços digitais e aperfeiçoamento do acompanhamento das solicitações, conforme as necessidades da população e a viabilidade técnica.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cidades
Prefeitura aprova atualização das regras e fortalece Conselho Municipal de Assistência Social
A Prefeitura de Várzea Grande conquistou, nesta terça-feira (8.9), a aprovação do Projeto de Lei nº 21/2025, que promove adequações na legislação municipal referente à Política de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande (CMASVG).
Elaborada pelo Poder Executivo, a proposta altera a Lei Municipal nº 5.386 com o objetivo de alinhar as normas municipais à legislação federal e às diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Entre as principais mudanças está a definição do Conselho Municipal como órgão permanente, paritário, normativo e fiscalizador da política municipal de assistência social. O conselho permanecerá vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), respeitando sua autonomia funcional e deliberativa.
A nova legislação estabelece que o conselho será composto de forma paritária por representantes do governo municipal e da sociedade civil, garantindo a participação de entidades, usuários e trabalhadores da Política de Assistência Social.
“Com a aprovação do projeto, a Prefeitura avança na atualização da legislação municipal de assistência social, fortalecendo a organização do Conselho Municipal e os mecanismos de participação da sociedade, fiscalização e transparência na execução da política pública”, afirmou a secretária interina de Assistência Social, Taynara Morais.
O projeto também define mandato de dois anos para os conselheiros, permitida uma única recondução por igual período. A escolha dos representantes deverá ocorrer por meio de processo paritário e democrático, conforme regulamentação específica.
Entre as atribuições do CMASVG estão deliberar, normatizar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social; aprovar o Plano Municipal de Assistência Social; acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social; e zelar pela transparência e pelo controle social na execução das ações e dos recursos públicos.
Conforme a proposta, a Prefeitura deverá garantir o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário para o funcionamento do conselho, com dotação orçamentária própria, observando as previsões do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
A proposta prevê ainda a revogação integral das Leis Municipais nº 3.762/2012 e nº 5.346/2024, consideradas absorvidas pela Lei nº 5.386/2025 após as alterações aprovadas.
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