Mato Grosso
Câmara de Várzea Grande proíbe monitoramento por radares móveis no município
Mato Grosso
Por ato institucional do presidente do Legislativo várzea-grandense, Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), está proibido o monitoramento por radares móveis em Várzea Grande. A Lei nº 4677/2020, que dispõe sobre esse dispositivo, foi promulgada hoje (15) na Casa de Leis.
Conforme o presidente do Parlamento Municipal, a derrubada do veto do Executivo veio consolidar a força do Legislativo em trabalhar conjuntamente pela população, a fim de evitar que qualquer ação incida de forma prejudicial sobre a sociedade. “Concordamos com os radares fixos, somando-se a outros dispositivos implementados no setor de trânsito para garantir a segurança dos munícipes, não apenas em relação aos condutores de veículos. Porém, no tocante aos radares móveis, discordamos desde o início. Unimo-nos firmemente para a derrubada do veto e consequente promulgação de proibição à prática de radares móveis no município”.
Fabinho garantiu que a promulgação dessa lei vem ao encontro das expectativas dos várzea-grandenses, que não aceitavam a aplicação de multas, via radares móveis. “Não foram fatos isolados as muitas queixas por parte dos cidadãos, mas vários e vários questionamentos. Isso porque as multas procedentes dos radares móveis “surgiam” do nada, sem que os condutores tivessem sequer oportunidade de avistar quem operava os equipamentos. Ninguém aceita e nem é correto impor penalizações de trânsito dessa forma”.
Para o vereador Rogério França Martins, Rogerinho da Dakar, PSDB, autor dessa lei, a retirada dos radares móveis representa expressivo avanço democrático. Ele salientou que as faixas elevadas proporcionam maior eficácia de segurança, reduzindo a velocidade dos veículos e garantindo segurança aos pedestres durante travessias.
Mato Grosso
Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri
Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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