Mato Grosso
Procon Municipal cobra clareza na publicidade de preços dos combustíveis
Mato Grosso
Da Redação
O Procon Municipal encaminhou notificação para o Sindicato de Comércio Varejista de Derivados do Petróleo de Mato Grosso (Sindipetróleo), para o cumprimento do novo decreto federal de nº 10.634/2021, publicado em 22 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre as novas formas de divulgação dos preços nos postos de combustíveis automotivos.
O objetivo é garantir ao consumidor o recebimento de informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre o preço de combustíveis comercializados.
“Trabalhamos imbuídos em facilitar o acesso da população quanto aos seus direitos e deveres. Esse novo decreto só vem a contribuir na transparência das informações e lisura dos fatos, sendo essa uma das premissas da gestão Emanuel Pinheiro”, disse o secretário adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira.
Além do valor do litro do álcool, da gasolina ou do diesel, os postos devem informar os valores estimados de tributos das mercadorias e serviços em painel afixado em local visível do estabelecimento que deverá conter: o valor médio regional no produtor ou no importador; valor do ICMS; valor do PIS/PASEP e da Cofins e o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Combustíveis.
O secretário informou que o presidente do Sindicato sinalizou positivamente e que fará esse trabalho de divulgação junto aos revendedores. “O prefeito Emanuel Pinheiro fez um pedido especial para que o Procon atue em mais esse processo em benefício da sociedade “, finalizou.
A medida entra em vigência contando os 30 dias de sua publicação. Os postos revendedores que não atenderem a suas disposições ficarão sujeitos às penalidades aplicáveis.
Mato Grosso
Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri
Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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