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Vereador de Nobres fecham acordo com MP para devolver R$ 66 mil aos cofre públicos

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Da Redação

Dois vereadores e dois servidores da Câmara Municipal da cidade de Nobres (142 km de Cuiabá-MT), firmaram acordos com o Ministério Público Estadual, assumindo o compromisso de devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 66.476,57. O montante corresponde ao recebimento indevido de diárias nos anos de 2015 a 2018, multa e dano moral.

O total, R$ 3.500,00 correspondem ao pagamento de multa civil, e R$ 9.000,00, a título de dano moral, que foram destinados à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE), do município.

O acordo de não persecução cível, inovação da Lei 13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, prevê a possibilidade de solução consensual das demandas.

Consta no acordo, as diárias recebidas pelos servidores e vereadores não foram atestadas e sequer foram apresentados os relatórios de viagem e bilhetes de passagem, conforme determina o Tribunal de Contas do Estado.

Durante o inquérito, os investigados confessaram que usufruíram indevidamente das diárias e se comprometeram a não praticar tais atos e a realizar a devolução ao erário.

“O acordo proposto tem como objetivo encontrar uma solução extrajudicial e consensual, a fim de uma solução mais célere e descongestionamento do Poder Judiciário”, acrescentou o promotor de Justiça Willian Oguido Ogama.

O cumprimento de todas as obrigações assumidas deverá ser comprovado ao Ministério Público, sob pena dos compromissários terem que pagar multa diária de 20% sobre o valor total previsto, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Os acordos foram celebrados em 25 de fevereiro e 1 de março.

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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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