Mato Grosso

Equipamentos de monitoramento de trânsito começam a funcionar segunda; Implementação atende TAC com MPE

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Mato Grosso

Da Redação

A partir desta segunda-feira (1) os motoristas que excederem os limites de velocidade permitidos, ou avançarem em sinal vermelho, serão multados pelos equipamentos de monitoramento de trânsito instalados pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) – em 7 trechos de vias consideradas perigosas e com maior nível de acidentes de trânsito.  Uma delas é a avenida  Dante Martins de Oliveira (antiga Av- dos Trabalhadores) onde duas crianças, de 2 e 8 anos morreram em um  grave acidente no final de 2019. 

A implementação dos dispositivos consta em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – de Nº003 /2016 – firmado pela Prefeitura e o Ministério Público do estado (MPE). O objetivo é educar os motoristas, diminuir o número de acidentes de trânsito e reduzir o impacto nas unidades de saúde.

Os aparelhos já passaram pela aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), período educativo em que os motoristas que passaram pela via acima da velocidade permitida , receberam uma notificação. “Todos os pontos onde foram instalados esses novos equipamentos, nota-se que ocorrem acidentes trágicos envolvendo motociclistas, motoristas ou pedestres. A diminuição de acidente para zero após a implantação da fiscalização eletrônica é real, por exemplo, na Miguel Sutil, próximo a um supermercado,  havia acidentes recorrentes por ali, mas, após a implantação do redutor de velocidade caiu para zero de acidentes”, explicou o secretário da Semob, Antenor Figueiredo. 

Conforme o secretário, a instalação dos equipamentos de monitoramento só feito após um estudo da Comissão de Análise de Acidentes de Trânsito composto pelos órgãos:  Secretaria de Saúde do Município,  Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito (Deletran), da Polícia Judiciária Civil, Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).  

O secretário alerta para as ‘fake news’ quanto a informação de que equipamentos de monitoramento mede a velocidade  por até 500 metros. 

Infrações, penalidades e recursos

As multas para quem trafegar em velocidade acima do permitido devem variar entre R$ 130,16 e R$ 880,41, além da perda de quatro a sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Os motoristas que quiserem recorrer das multas devem acessar o site www.cuiaba.mt.gov.br onde estão disponibilizados formulários – no link ‘Serviços ao Cidadão’.

Radares fixos em pontos novos 

– Avenida Dante  Martins de Oliveira – antiga avenida dos Trabalhadores – (em ambos os sentidos – próximo ao muro do condomínio Alphaville) 

– Rodovia Emanuel Pinheiro (MT – 251) – (em ambos os sentidos – nas proximidades da Associação do Ministério Público Estadual)

-Rodovia Helder Cândia – (MT – 010) – ( em ambos os sentidos -nas proximidades da escola de formação e aperfeiçoamento  de praças – Esfap. 

– Av. Fernando Correa da Costa – sentido bairro/centro (nas proximidades da rodoviária de Cuiabá)

Lombadas eletrônicas em pontos novos 

-Rodovia Emanuel Pinheiro (ambos os sentidos da pista – nas proximidades do supermercado Paulista)

-Av- Vicente Vuolo – nas proximidades do Parque das Nascentes 

– Fernando Correa da Costa (em ambos os sentidos- nas proximidades da feira de Goiânia) 

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Mato Grosso

TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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