Mato Grosso
Lucimar antecipa para hoje o 13º e para 22 o salário de Dezembro
Mato Grosso
Da Redação.
Reunida com a equipe econômica de sua gestão, a prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos, anunciou que antecipou o pagamento do 13º Salário e do vencimento de dezembro para essa segunda-feira, 14 de dezembro o para 22 deste mês, respectivamente.
Somente essas duas folhas somam R$ 58,7 milhões e com este anúncio a atual gestão cumpre rigorosamente com o calendário salarial anunciado no início deste ano de 2020.
Lucimar Sacre de Campos assinalou ainda que trabalha para tentar fechar o ano de 2020 com o valor da folha de pagamento do salário de janeiro depositado em conta para ser quitado no final do primeiro mês de gestão de Kalil Baracat que assume em 1º de janeiro próximo.
“Quero agradecer o apoio de todos os servidores públicos municipais nestes quase seis anos de parceria. Muito avançamos em termos da carreira do funcionalismo. É claro que não foi o ideal, mas foi aquilo que era possível realizar, respeitando nos parâmetros da legislação, quanto ao limite de gastos com salários que devem respeitar os 54% das Receitas Correntes Líquidas”, assinalou Lucimar Sacre de Campos.
A prefeita sinalizou que além da definição anual de um calendário salarial por dois anos consecutivos, foi realizado o maior concurso público recente para mais de 2,6 mil cargos nas áreas essenciais ou administrativas. Também foram concedidas as reposições de perdas inflacionárias (RGAs); enquadramentos realizados após levantamentos quanto a legalidade dos mesmos, aumento salarial acima da inflação, entre outras vantagens.
“Fizemos o que estava ao nosso alcance e dentro da lei e da ordem, lembrando que o tempo de não se cumprir com o que está na legislação ficou no passado”, disse a prefeita.
A Secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro, frisou que a gestão que se encerra neste mês foi além do seu tempo ao promover a recuperação paulatina das finanças públicas com a credibilidade da prefeita Lucimar Sacre de Campos e o compromisso de fazer uma gestão voltada para atender aos anseios populares.
“A dinâmica do Poder Público sempre exige inovações e principalmente avanços e isto foi concretizado através das promessas feitas pela prefeita Lucimar Sacre de Campos e cumprida para atender a população da segunda maior cidade de Mato Grosso e que está entre as 100 maiores do Brasil que tem mais de 5,7 mil cidades”, disse a titular da Fazenda Municipal lembrando que em nenhum momento destes seis anos de gestão, a Prefeitura de Várzea Grande adotou políticas de aumento ou criação de novos impostos, indo em busca de reverter a sonegação de impostos, taxas e contribuições por parte daqueles que deixaram de honrar seus compromissos com a cidade, o que prejudica a todos indistintamente.
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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