Mato Grosso

Prefeito eleito anuncia comissão de transição de governo em Chapadas dos Guimarães

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Mato Grosso

Da Redação.

O prefeito eleito em Chapada dos Guimarães, Osmar Froner (MDB), e o vice-prefeito eleito, Carlinhos (PDT), anunciaram, na tarde da última quarta-feira (18), os dez nomes de que farão parte da Comissão Técnica Especial de Conferência, responsável pela transição do governo.

Osmar Froner, Carlinhos, o ex-prefeito Gilberto Mello (PL), escolhido para ser o coordenador da comissão, e os demais representantes da equipe, foram recebidos na Prefeitura Municipal pelo procurador geral do município, o advogado Renato de Almeida Orro Ribeiro.

O objetivo da  comissão é traçar um panorama amplo para coletar todas as informações da prefeitura para que a nova administração saiba realmente qual a situação do município quando o novo prefeito assumir o cargo.

De acordo com Osmar, a maiores preocupações são a situação financeira da cidade e a manutenção dos serviços essenciais no final do ano.

“Estamos preocupados e temos conhecimento do endividamento real do município. Precisamos rever os contratos firmados com os prestadores de serviços, readequar os valores até que possamos restabelecer essas contratações. Também pretendemos propor readequações na Lei Orçamentária Anual (LOA), que se encontra na Câmara Municipal. Então vamos tomar todas as medidas para que a gente não entre no próximo ano desequilibrado financeiramente”, explicou Osmar Froner.

Além disso, ele manifestou que a equipe de transição também vai acompanhar o comprometimento da Prefeitura em fazer a quitação das folhas de pagamento dos meses de novembro e dezembro. Osmar também espera que a Administração Municipal mantenha até ao final da atual gestão a manutenção dos serviços essenciais, como o funcionamento dos serviços de Saúde, o abastecimento regular de água e a coleta do lixo.

Segundo Osmar, essas medidas são necessárias tendo em vista a aproximação do período de alta temporada, quando a cidade recebe milhares de visitantes.

Gilberto Mello,  nomeado para coordenar a comissão, explicou que a apresentação da comissão junto ao Poder Executivo está prevista na Resolução Normativa n.º 19/2016-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que regula os processos de transição de governo.

As pessoas indicadas pelo prefeito eleito irão trabalhar juntamente com a Comissão de Transmissão de Mandato, que será composta por profissionais da atual administração, mas que ainda não foram divulgados pela Prefeitura.

Na tarde desta terça-feira (17), a atual prefeita, Thelma de Oliveira (PSDB), disse que a transição será feita de forma tranquila de modo que todas as informações sejam fornecidas à comissão.

Confira a lista com os dez nomes escolhidos que integram a comissão de transição:

  1. Gilberto Schawrz Mello – Coordenador
  2. Carlos Eduardo de Lima Oliveira – vice-prefeito eleito
  3. Rosane Costa Itacaramby – Advogada
  4. Marcos Soares de Souza – Professor efetivo e bacharel em Direito
  5. Luís Augusto Crivellaro – Contador
  6. Antônio Candido Paixão – Servidor público efetivo
  7. Anderson Alves Murtinho – Engenheiro florestal
  8. Rosa Maria Blanco Manzano – Enfermeira
  9. Benedito Antônio de Oliveira Lechner – Servidor público efetivo
  10. Hélia Maria Moreira Pacheco de Mello – Servidora pública efetiva

Osmar Froner aproveitou a oportunidade e requereu um calendário de trabalho da equipe do governo, e sucessivamente a apresentação de vários documentos, dentre eles, o Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), para o exercício seguinte.

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TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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