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Colóquio destaca segurança e ética no uso da inteligência artificial

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Membros e servidores do Ministério Público participaram, nesta quarta-feira (18), do Colóquio Ministerial “Inteligência Artificial no Ministério Público: governança, segurança, proteção de dados pessoais e uso responsável”, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Defesa de Dados Pessoais e Inteligência Artificial (CAO-DDPIA) e o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI). Realizado de forma virtual, o encontro reuniu especialistas da instituição para discutir os desafios, oportunidades e cuidados necessários à utilização da inteligência artificial na atuação ministerial. A abertura contou com a participação do coordenador do CAO-DDPIA, Adalberto Biazotto Júnior; e do presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (Ceti), José Mariano de Almeida Neto. A programação abordou temas relacionados à governança da inteligência artificial, segurança da informação, proteção de dados pessoais, supervisão humana e boas práticas para o uso da tecnologia no ambiente institucional. Durante o primeiro painel, o promotor de Justiça José Mariano de Almeida Neto destacou que a inteligência artificial deve ser incorporada ao cotidiano institucional de forma segura e responsável, sempre com supervisão humana. “A tecnologia pode nos trazer agilidade, eficiência e peças mais bem escritas, mas sempre é humano no comando. A responsabilidade da decisão é exclusivamente humana”, afirmou. O promotor também ressaltou que o MPMT vem ampliando os investimentos em soluções tecnológicas e anunciou a aquisição de licenças corporativas para ampliar o uso seguro da ferramenta pelos integrantes da instituição. Na sequência, o assessor de Tecnologia da Informação Juracy Lopes dos Santos Neto apresentou iniciativas já desenvolvidas pelo Ministério Público de Mato Grosso para aplicação da inteligência artificial em atividades institucionais, desde o aprimoramento de textos até a análise de documentos e apoio à tomada de decisões.“Quando a gente fala de inteligência artificial, não tem como deixar de falar de governança de dados, porque, se temos uma boa governança, consequentemente as frentes de inteligência artificial serão cada vez melhores”, observou, Juracy Lopes.No segundo painel, o promotor de Justiça Fabrício Miranda Mereb enfatizou que o domínio da inteligência artificial já se tornou indispensável para os profissionais do Direito. “Essa revolução não vai acontecer. Ela já aconteceu. Eu não enxergo hoje um profissional do Direito, daqui a dois ou três anos, trabalhando sem dominar inteligência artificial”, afirmou. Segundo o promotor de Justiça Fabrício Miranda Mereb, o uso adequado da tecnologia proporciona ganhos significativos de produtividade e qualidade, desde que acompanhado de conferência rigorosa e permanente capacitação. Também palestrante do evento, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto alertou para a importância da atualização contínua e da verificação humana dos resultados produzidos por ferramentas de IA. “O fato de ela estar errando menos não quer dizer que não está errando. Essa conferência humana ainda é necessária e essencial”, ressaltou.Ao longo do encontro, foram apresentadas ainda as estratégias institucionais em desenvolvimento para fortalecer a governança tecnológica do MPMT, incluindo o projeto do Gabinete Virtual Inteligente (Gavi), ferramenta que busca integrar inteligência artificial, proteção de dados e automação de atividades ministeriais.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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Justiça acolhe recurso do MPMT e exige plano para população LGBTQIA+

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A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu parcial provimento, por maioria, ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra sentença que negou pedido para obrigar o Estado de Mato Grosso a criar e implantar um Conselho Estadual voltado à população LGBTQIA+. O colegiado acolheu a tese subsidiária apresentada pelo Ministério Público, reconhecendo a existência de omissão estatal qualificada e determinando que o Estado apresente, no prazo de 180 dias, um plano administrativo para criação ou fortalecimento de mecanismo efetivo de participação social dessa população nas políticas públicas estaduais.A defesa oral foi realizada sem sessão virtual na manhã desta terça-feira (17) pelo procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, por cessão do procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas. Na sustentação, ele defendeu a reforma integral da sentença e a procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público.Segundo José Antônio Borges, o caso vai além de uma discussão sobre separação dos poderes e envolve a garantia de espaços permanentes de escuta e participação social. “O que está em julgamento aqui não é uma tese abstrata de separação de poderes, é se o Estado de Mato Grosso pode continuar sem nenhum espaço institucional permanente de escuta para a população LGBTQIA+, em especial para a população trans e travesti”, afirmou.O procurador de Justiça sustentou que há um quadro de “transfobia institucional” decorrente da ausência de mecanismos permanentes de representação social. Para ele, a exclusão se manifesta justamente na falta de políticas públicas estruturadas e de canais de participação. “Ela aparece quando não há política, quando não há orçamento, quando não há conselho, quando não há porta de entrada. Ela aparece quando o Estado diz, na prática, vocês não existem para a formulação de políticas públicas. E é exatamente isso que acontece em Mato Grosso e Santa Catarina, os únicos dois estados que não têm conselho estadual”, argumentou.Durante a sustentação, José Antônio Borges destacou a situação de vulnerabilidade extrema vivenciada por pessoas trans e travestis, apontando dificuldades de acesso à educação, ao mercado formal de trabalho e a serviços públicos. “As pessoas trans e travestis não são apenas vulneráveis, são hipervulneráveis. A hipervulnerabilidade exige proteção específica. Não basta uma política genérica de igualdade, é preciso uma política que reconheça e enfrente essa realidade”, defendeu.O procurador também comparou a situação da população LGBTQIA+ à trajetória histórica das políticas voltadas às mulheres, ressaltando a importância dos conselhos como instrumentos de transformação social. “O Conselho da Mulher foi o espaço que transformou dor individual em política pública. É isso que falta em Mato Grosso: um espaço onde a denúncia vira proposta e onde a dor coletiva se transforma em ação do Estado”, afirmou.Ao proferir o voto, o desembargador relator Jones Gattass Dias reconheceu a relevância dos argumentos apresentados pelo Ministério Público e ressaltou que a proteção da população LGBTQIA+ possui fundamento constitucional. Segundo ele, princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material, a vedação à discriminação e a participação democrática asseguram proteção especial a esse grupo e orientam a adoção de medidas destinadas à superação de obstáculos ao exercício de direitos fundamentais.O relator observou que não existe imposição constitucional para a criação de um conselho específico em cada área administrativa e, ainda assim, concluiu que os autos demonstraram que as iniciativas atualmente existentes não garantem representação permanente e efetiva da população LGBTQIA+ nos processos de formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas. “Existem ações, mas não existe o mecanismo permanente de representação da população LGBTQIA+ nos processos de formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas”, observou.Considerando que a criação e implantação do Conselho Estadual não constitui a única solução juridicamente admissível para a superação da deficiência institucional reconhecida, o relator acolheu o pedido subsidiário formulado pelo Ministério Público e determinou que o Estado apresente, em até 180 dias, um plano detalhado contendo a definição do mecanismo participativo, formas de representação da sociedade civil, atribuições, estudos de viabilidade, cronograma de implementação e indicadores de efetividade. Segundo o desembargador, a escolha do modelo institucional deverá permanecer sob responsabilidade da administração pública, podendo incluir a criação de um conselho específico, o fortalecimento do Conselho Estadual de Direitos Humanos ou outra solução que assegure participação social efetiva e permanente.O desembargador Lídio Modesto da Silva Filho acompanhou o voto do relator. Já a desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo divergiu do relator e votou pelo provimento integral do recurso, destacando a necessidade da criação do conselho e a possibilidade de determinação judicial da medida. “Eu entendo que é necessária a criação desse conselho, e o Judiciário pode impor essa criação. Então, a ação deve ser julgada procedente”, afirmou.A magistrada também elogiou a atuação do Ministério Público e destacou os índices de violência enfrentados pela população LGBTQIA+ no país. “O conselho é obrigação do Estado, como já existe em praticamente todas as unidades da federação”, acrescentou, ao defender a criação direta do colegiado.Como houve divergência no julgamento, a sessão foi suspensa para aplicação da técnica de ampliação do colegiado, mecanismo previsto na legislação processual para possibilitar a participação de novos julgadores antes da conclusão definitiva do caso.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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