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Várzea Grande oferece até 80% de desconto para regularização de débitos municipais

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A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, segue realizando os atendimentos do Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026), que oferece descontos de até 80% sobre juros e multas para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista.

Conforme a legislação vigente, o Refis 2026 permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários junto ao Fisco Municipal, especialmente aqueles relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará de Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O programa contempla tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

Os atendimentos presenciais são realizados no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto em feriados e pontos facultativos.

Os contribuintes também podem buscar atendimento no posto avançado da Subprefeitura do Cristo Rei ou na Procuradoria-Geral do Município. Há, ainda, a opção de atendimento virtual pelo WhatsApp, por meio do número (65) 98404-6296.

Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto pode chegar a 80% sobre juros e multas. O programa também oferece condições especiais para o parcelamento, com descontos progressivos: 60% para pagamentos em até 12 parcelas; 40% em até 24 parcelas; e 20% em até 36 parcelas. Esta última modalidade é exclusiva para débitos com valor total superior a 16.500 UPF/VG (Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande).

“O Refis 2026 é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, obtenham os benefícios previstos em lei e contribuam para o fortalecimento da arrecadação municipal, essencial para a manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à população”, afirmou a secretária de Gestão Fazendária, Lucineia Ribeiro.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT



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Prefeitura conquista aprovação de projeto para negociação direta de precatórios em Várzea Grande

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Proposta de iniciativa da prefeita Flávia Moretti autoriza acordos diretos com credores e estabelece critérios para antecipar o pagamento de dívidas judiciais, com possibilidade de economia aos cofres públicos.

A Prefeitura de Várzea Grande conquistou a aprovação do projeto de lei que autoriza o Município a realizar acordos diretos com credores de precatórios da administração pública direta e indireta. A proposta, de iniciativa da prefeita Flávia Moretti, estabelece critérios para a negociação das dívidas judiciais, com possibilidade de descontos de até 40% sobre o valor atualizado dos créditos.

Conforme o projeto, o Município fica autorizado a aderir aos editais de acordos diretos publicados pelo tribunal responsável pela expedição dos precatórios. Os descontos serão estabelecidos nos percentuais de 40%, 35%, 30%, 25% e 20%, cabendo ao credor escolher o percentual de redução que aceita para antecipar o recebimento do valor devido.

Outro ponto importante é a possibilidade de utilização de até 50% dos recursos destinados constitucionalmente ao pagamento de precatórios e depositados na conta especial. A medida não prevê a criação de novas despesas, mas estabelece uma forma de aplicação de parte dos recursos que já são destinados a essa finalidade.

Economia e segurança jurídica

Na justificativa encaminhada aos vereadores, a prefeita Flávia Moretti destaca que a adoção do deságio mínimo de 20% proporciona economia direta aos cofres públicos e contribui para reduzir o estoque da dívida judicial do Município.

“A participação dos credores é facultativa, permitindo que cada um escolha o percentual de desconto que considera adequado para antecipar o recebimento do crédito. A preferência pelos maiores deságios permite quitar um volume maior de dívidas com os mesmos recursos disponíveis”, consta na justificativa do projeto.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT



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