Agricultura
Seguro rural ganha verba protegida e prazo para indenizar
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O produtor rural passa a contar com novas regras para contratar seguro, receber indenizações e vincular a proteção da atividade ao financiamento da safra. Sancionada em 29 de setembro e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a Lei nº 15.526 protege os recursos federais destinados à subvenção contra contingenciamento, estabelece prazo máximo de 30 dias para liquidar sinistros e reformula o fundo criado para dar cobertura suplementar a perdas de grande dimensão.
A mudança chega depois de uma forte redução no alcance do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), pelo qual o governo paga parte do custo da apólice. Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a área protegida com apoio do programa passou de aproximadamente 7,3 milhões de hectares, em 2024, para 3,2 milhões em 2025. O número de produtores atendidos caiu de 86,4 mil para pouco mais de 42 mil.
O recuo mostra por que a discussão sobre seguro começa antes de qualquer ocorrência climática. Quando o produtor prepara o plantio, precisa calcular quanto gastará com sementes, fertilizantes, defensivos, máquinas e financiamento. A disponibilidade de ajuda para pagar a apólice interfere nessa conta. Se o recurso diminui durante o ano, parte dos agricultores precisa arcar com o seguro integralmente ou assumir uma exposição maior às perdas.
Em 2025, o orçamento aprovado para o PSR foi de cerca de R$ 1,06 bilhão. Desse montante, aproximadamente R$ 67 milhões foram destinados a apólices do exercício anterior, e outros R$ 428 milhões sofreram cortes ao longo do ano. A aplicação na subvenção ficou em R$ 565,4 milhões. O próprio Mapa registrou que a insuficiência de recursos deixou milhares de produtores sem o auxílio federal.
A nova lei enfrenta esse problema ao dar caráter obrigatório à despesa com a subvenção e impedir sua limitação de empenho e movimentação financeira. Há, porém, uma condição importante: a obrigação fica limitada ao montante previsto no projeto de orçamento encaminhado pelo Executivo ao Congresso e deve observar medidas de compensação exigidas pela legislação. A proteção contra cortes melhora a previsibilidade, mas não estabelece um orçamento mínimo capaz de atender toda a demanda.
Na ponta do produtor, outra mudança relevante está no prazo para a indenização. A lei determina que a liquidação dos sinistros, parciais ou totais, ocorra em até 30 dias, contados da entrega dos documentos exigidos ou da vistoria técnica presencial, quando necessária, considerando o que acontecer por último. Portanto, a contagem não começa automaticamente no dia em que a lavoura sofre o dano.
O contrato também deverá apresentar uma lista objetiva dos documentos necessários à análise, restrita aos que tenham relação direta com o sinistro e cuja obtenção dependa exclusivamente do segurado. A definição prévia dessas exigências pode reduzir incertezas justamente no momento em que o agricultor precisa comprovar o prejuízo e organizar o pagamento das contas da safra.
A ligação entre seguro e crédito rural também se torna mais estreita. A apólice passa a integrar o conjunto de garantias das operações de financiamento. Para aceitá-la, a instituição financeira poderá exigir cláusulas que transfiram os direitos à indenização ou estabeleçam o banco como primeiro beneficiário do pagamento. Nesse caso, o produtor deverá observar como a cobertura será utilizada para quitar a dívida e qual proteção permanecerá disponível para a continuidade da atividade.
Operações amparadas por seguro poderão ter condições favorecidas de juros, prazos e limites, além de financiamento do prêmio, que é o preço pago pela apólice. A legislação prevê ainda prioridade de acesso ao crédito, inclusive em prorrogações e renegociações. Isso abre espaço para melhores condições, mas não representa uma redução automática dos juros de todos os contratos segurados.
O terceiro eixo da reforma é o chamado fundo de catástrofe. Previsto em lei desde 2010, o mecanismo não chegou a funcionar por falta de regulamentação e de aportes contínuos. Sua finalidade é oferecer cobertura suplementar ao sistema de seguro rural, especialmente importante quando um evento provoca perdas simultâneas em muitas propriedades. Uma seca extensa, por exemplo, pode gerar pedidos de indenização em uma região inteira.
A legislação amplia as possibilidades de aporte da União, incluindo dinheiro, títulos públicos, determinadas participações acionárias, imóveis e outros ativos. Também permite a participação de seguradoras, resseguradoras, empresas do agronegócio e cooperativas. Poderão ser constituídos subfundos com patrimônios separados para atender às particularidades de diferentes segmentos produtivos.
Esse desenho cria condições para distribuir melhor os riscos, mas a publicação da lei não significa que o fundo já esteja disponível para cobrir perdas. Seu funcionamento exige estrutura administrativa, regras de cobertura e capitalização. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informou que participará da adequação da regulamentação às novas disposições.
A sanção preservou a estrutura central da reforma, mas vetou três dispositivos. Dois tratavam de benefícios tributários e foram barrados sob a justificativa de ausência de estimativa do impacto fiscal e de compensação. O terceiro autorizava o fundo a adquirir Letras de Risco de Seguro (LRS), operação que, segundo a justificativa do veto, poderia expor seu patrimônio a riscos de terceiros. O Congresso ainda poderá manter ou derrubar os vetos.
Para quem prepara a próxima safra, a nova legislação reforça a importância de contratar uma cobertura compatível com a atividade. Antes de assinar, o produtor deve conferir os riscos cobertos, as exclusões, o limite de indenização, a participação que ficará sob sua responsabilidade e os documentos exigidos em caso de perda. Se a apólice estiver vinculada ao financiamento, também precisa verificar quem receberá a indenização. É nessa combinação entre orçamento disponível, contrato adequado e pagamento no prazo que a reforma poderá se trans
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Voto deste domingo pesa no custo e no futuro do agronegócio brasileiro
Mais de 158 milhões de brasileiros estão aptos a votar neste domingo (04.10) para escolher os representantes que participarão das decisões sobre crédito, impostos, infraestrutura e condições de produção no País. Para o agronegócio, a eleição coincide com o avanço do plantio da safra de verão e coloca em discussão políticas que interferem diretamente no custo de produzir, na proteção contra perdas e no acesso aos mercados.
A ligação entre a urna e a propriedade rural aparece em decisões concretas. O dinheiro disponível para financiar uma lavoura depende das regras do crédito e das condições oferecidas pelas instituições financeiras. A contratação de seguro pode depender da ajuda pública para pagar a apólice. O escoamento exige estradas conservadas, armazenagem e portos eficientes. A exportação precisa de negociação comercial, defesa sanitária e comprovação de origem.
Essas relações orientam a reportagem de capa da edição de setembro da Revista Pensar Agro. A publicação examina como as escolhas políticas chegam à rotina de produtores, cooperativas, agroindústrias, transportadores e exportadores. Às vésperas da votação, a análise ajuda a avaliar propostas pelo efeito que poderão produzir sobre a atividade econômica.
O financiamento mostra a dimensão dos interesses envolvidos. O Plano Safra 2026/27 prevê R$ 525,1 bilhões para a agricultura empresarial, dos quais R$ 384,9 bilhões destinados a custeio e comercialização. São recursos programados para sustentar despesas que começam meses antes da receita da colheita. Para quem planta, tão importante quanto o montante anunciado é conseguir contratar a tempo, com juros e exigências compatíveis com sua capacidade de pagamento.
Nos dois primeiros meses do ciclo, entre julho e agosto, as contratações somaram R$ 65,7 bilhões, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). As Cédulas de Produto Rural (CPRs) responderam por 49,2% desse total. A participação desses instrumentos evidencia a importância do financiamento privado e amplia o peso das decisões sobre garantias, contratos e segurança jurídica.
O resultado da eleição também terá consequências para os investimentos que ajudam a preservar a margem do produtor. Um armazém permite organizar estoques e escolher melhor o momento da venda. Uma estrada em boas condições reduz dificuldades de transporte. Pesquisa e assistência técnica contribuem para enfrentar pragas, doenças e limitações do solo. São benefícios que exigem continuidade, orçamento e capacidade de execução.
Por isso, a avaliação do eleitor precisa alcançar todos os cargos em disputa. O presidente conduz a administração federal, propõe o Orçamento e define prioridades para a política agrícola e as negociações internacionais. Deputados e senadores votam leis, analisam os recursos e fiscalizam o Executivo. Governadores e assembleias estaduais participam de decisões sobre rodovias, segurança rural, defesa sanitária, tributação e serviços ambientais.
A disputa presidencial concentra atenção, mas o Congresso eleito terá influência sobre regras que podem atravessar várias safras. Toda a Câmara dos Deputados será renovada, assim como dois terços do Senado. Cada eleitor poderá escolher dois senadores, além dos representantes para os demais cargos. A composição dessas bancadas será relevante para transformar compromissos de campanha em medidas efetivas.
Na leitura das propostas, importa identificar como serão executadas. Ampliar crédito exige indicar recursos e condições de acesso. Prometer obras pressupõe planejamento, financiamento e fiscalização. Simplificar procedimentos requer preservar critérios técnicos e oferecer prazos claros. Abrir mercados depende de trabalho diplomático, qualidade dos produtos e confiança nos controles brasileiros.
A reportagem da revista acompanha essas escolhas sem reduzir o agronegócio a uma única demanda. O setor reúne atividades, regiões e produtores com necessidades diferentes. Uma medida que favoreça a indústria pode pressionar o preço da matéria-prima; outra que estimule exportações precisa considerar logística e abastecimento. Avaliar esses efeitos ajuda a separar propostas consistentes de soluções que transferem o problema de um elo para outro.
O PODER DO VOTO
Na opinião do presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT) , o produtor conhece o peso de uma decisão porque trabalha com dinheiro comprometido muito antes de receber pela produção. Quando vai às urnas, precisa levar essa mesma responsabilidade.
“As decisões do poder público entram na conta da propriedade: no custo do financiamento, na disponibilidade do seguro, na estrada por onde passa a colheita e nas condições de acesso aos mercados. A importância desta eleição está também na escolha de quem terá a responsabilidade de administrar recursos, estabelecer regras e acompanhar sua execução. Tudo isso afeta a capacidade de produzir, investir e manter empregos”, explica Isan
“O agronegócio precisa de planejamento que dure mais do que uma safra. Pesquisa, armazenagem, irrigação, defesa sanitária e infraestrutura exigem investimentos contínuos, com objetivos claros e resultados acompanhados. Não adianta anunciar crédito se o recurso não chega durante a janela de plantio, nem aprovar uma obra que permanece anos sem conclusão”.
“Precisamos de instituições capazes de transformar orçamento em serviço e de regras que permitam ao produtor cumprir suas obrigações sem ficar preso à demora e à insegurança. Essa qualidade da gestão pública interessa tanto a quem produz quanto a quem depende do abastecimento”, diz o presidente do IA.
“A responsabilidade com o voto deve continuar depois da eleição. Cabe ao setor acompanhar os orçamentos, cobrar a execução das políticas e apresentar suas necessidades com dados e propostas consistentes. Uma dificuldade na propriedade pode repercutir na cooperativa, na indústria, no transporte e no comércio. Da mesma forma, uma política bem executada pode ampliar oportunidades em toda essa cadeia. O compromisso que esperamos do poder público é criar condições para que o trabalho no campo tenha continuidade, que os investimentos sejam viáveis e que o crescimento da produção gere renda e benefícios para a sociedade”, completa Tezende.
Neste domingo, a votação ocorrerá das 8 às 17 horas, pelo horário de Brasília. A ordem na urna será deputado federal, deputado estadual ou distrital, primeiro senador, segundo senador, governador e presidente. São escolhas feitas em poucos minutos, com consequências que acompanharão a produção por anos.
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Fonte: Pensar Agro
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