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Agro tem até dia 30 para escolher tributação que pode alterar competitividade em 2027

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Empresas do agronegócio enquadradas no Simples Nacional têm até 30 de outubro para decidir se manterão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou se recolherão os dois tributos pelo regime regular a partir de janeiro de 2027. A escolha poderá afetar o valor dos créditos aproveitados pelos clientes e, consequentemente, a competitividade dos fornecedores.

Quem não fizer a opção continuará automaticamente no modelo tradicional, com IBS e CBS incluídos no DAS. A mudança interessa principalmente às empresas que vendem para cooperativas, indústrias, exportadores e outros compradores que aproveitam créditos tributários.

Essa limitação pode pesar na negociação. Uma cerealista, agroindústria ou fornecedora de insumos que gere pouco crédito poderá se tornar menos atraente para compradores empresariais, sobretudo quando concorrer com fornecedores capazes de transferir créditos maiores.

A alternativa prevista na reforma tributária é permanecer no Simples Nacional para os demais tributos, mas calcular IBS e CBS pelo regime regular. É o chamado modelo híbrido. A empresa continua recolhendo pelo DAS os tributos que permanecerem no Simples, enquanto apura IBS e CBS separadamente.

Nesse modelo, poderá aproveitar os créditos permitidos sobre máquinas, equipamentos, energia, serviços e outros bens e insumos adquiridos. Também poderá gerar créditos pelo regime regular para seus clientes. Em contrapartida, terá mais obrigações fiscais, necessidade de controlar entradas e saídas e possível aumento do custo contábil.

Por isso, não existe uma resposta única para o agronegócio. Manter IBS e CBS dentro do Simples pode continuar sendo vantajoso para empresas que vendem principalmente ao consumidor final, possuem poucos gastos capazes de gerar créditos e valorizam uma operação tributária mais simples.

Já a apuração pelo regime regular merece ser simulada por empresas que vendem predominantemente a outras pessoas jurídicas, realizam investimentos elevados ou compram grande quantidade de insumos tributados. Nesses casos, os créditos podem compensar parte do aumento da burocracia e preservar a competitividade comercial.

A conta também precisa incluir os tratamentos diferenciados concedidos ao setor. A legislação prevê redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS para determinados produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas in natura, além de insumos agropecuários incluídos nas listas legais. Há ainda operações sujeitas a alíquota zero, diferimento ou créditos presumidos.

Esses benefícios, entretanto, não alcançam automaticamente toda empresa ligada ao agronegócio. A aplicação depende do produto, da operação, da classificação fiscal e das condições previstas na legislação. Uma empresa pode ter receitas submetidas a tratamentos diferentes dentro da mesma atividade.

A decisão, portanto, não deve considerar apenas o percentual atualmente pago no DAS. É necessário comparar o valor total dos tributos, os créditos aproveitáveis nas compras, os créditos transferidos aos clientes, o perfil das vendas, o efeito sobre os preços, o fluxo de caixa e o custo adicional de cumprimento das obrigações fiscais.

A Receita Federal informa que a opção pelo regime regular de IBS e CBS poderá ser feita até 30 de outubro de 2026. Quem não optar continuará recolhendo os dois tributos dentro do Simples. A escolha poderá ser cancelada entre 3 de novembro e 20 de dezembro. Haverá uma nova oportunidade em março de 2027, com efeitos a partir de julho.

Para as empresas do agro, o Simples não deixou de ser uma boa opção. O que terminou foi a segurança de escolhê-lo apenas porque a alíquota parece menor. A partir de 2027, o crédito tributário concedido ao comprador pode ser tão importante quanto o imposto pago pelo fornecedor.



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Agro busca R$ 4 bilhões para seguro rural e reforço no orçamento de 2027

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O agronegócio brasileiro entra nesta semana em uma etapa decisiva da disputa por recursos federais para 2027. Deputados e senadores têm até terça-feira (24) para apresentar emendas ao projeto de orçamento, enquanto entidades do setor defendem a ampliação dos investimentos em seguro rural, pesquisa, defesa agropecuária e infraestrutura. A principal reivindicação é elevar para R$ 4 bilhões a verba destinada à subvenção do seguro rural, mais de três vezes o valor inicialmente previsto pelo governo. A votação final do Orçamento da União está programada para 17 de dezembro.

A mobilização ocorre depois de representantes do setor produtivo e de instituições de pesquisa apresentarem suas prioridades à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) identificou a necessidade de acrescentar R$ 917 milhões a oito programas considerados estratégicos para a atividade agropecuária. O objetivo é assegurar recursos para proteger as lavouras, melhorar as condições de produção e reduzir despesas que afetam a competitividade no campo.

O calendário divulgado pelo Congresso Nacional prevê a votação do relatório da receita em 25 de novembro e do relatório preliminar no dia 26. Entre 30 de novembro e 2 de dezembro deverão ser analisados os relatórios setoriais, que distribuem os recursos entre as diferentes áreas do governo. O relatório geral está previsto para 16 de dezembro, um dia antes da votação final pelo Congresso. As datas representam o cronograma de trabalho e ainda estão sujeitas a alterações.

A maior preocupação do setor está no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), responsável por pagar parte do valor das apólices contratadas pelos agricultores. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 reserva R$ 1,2 bilhão para essa finalidade, enquanto a reivindicação das entidades agropecuárias chega a R$ 4 bilhões.

A diferença ganha importância diante do aumento dos riscos climáticos e das dificuldades financeiras enfrentadas por parte dos produtores. Sem recursos suficientes para a subvenção, o custo do seguro recai em maior proporção sobre o agricultor, reduzindo a contratação de apólices e deixando lavouras expostas a prejuízos provocados por estiagens, excesso de chuvas e outros eventos adversos.

Os números apresentados pela CNA mostram a distância entre as metas oficiais e a cobertura efetiva. O Plano Plurianual do governo federal prevê o atendimento de 143,6 mil produtores pelo seguro rural em 2027. Em 2025, entretanto, apenas cerca de 41 mil agricultores tiveram acesso ao programa. A entidade também chama a atenção para a necessidade de garantir que os recursos aprovados sejam efetivamente liberados durante o período adequado à contratação das apólices.

Outro problema está na origem das verbas. Parte expressiva do orçamento previsto para o seguro rural em 2027 depende de autorização adicional do Congresso, vinculada à chamada regra de ouro, mecanismo constitucional que estabelece limites ao endividamento público. Para o setor produtivo, essa condição aumenta a incerteza sobre a disponibilidade do dinheiro e dificulta o planejamento das próximas safras.

A negociação já avançou na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (18), a Comissão de Agricultura aprovou seis propostas de emendas ao orçamento de 2027, incluindo R$ 3 bilhões para o seguro rural, R$ 500 milhões para pesquisa agropecuária e R$ 500 milhões para modernização da defesa sanitária. As propostas ainda precisam passar pelas demais etapas da tramitação e não representam recursos definitivamente assegurados.

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) também busca ampliar sua capacidade de investimento. A presidente da instituição, Silvia Massruhá, apresentou aos parlamentares a necessidade de elevar para R$ 650 milhões a verba disponível para custeio e investimentos em pesquisa no próximo ano.

A proposta original do governo prevê R$ 291,7 milhões, quase 29% abaixo dos R$ 410,2 milhões disponíveis em 2026. Para alcançar o valor considerado necessário pela Embrapa, será preciso acrescentar aproximadamente R$ 358 milhões ao orçamento.

Os recursos financiam atividades como melhoramento genético, desenvolvimento de cultivares, controle de pragas e doenças, conservação do solo e pesquisas voltadas à adaptação da agricultura às condições climáticas. São investimentos que chegam às propriedades na forma de tecnologias capazes de elevar a produtividade, reduzir perdas e melhorar o aproveitamento de insumos.

Segundo estimativas apresentadas pela Embrapa ao Congresso, as perdas fitossanitárias e de pós-colheita associadas à falta de avanços tecnológicos podem representar R$ 50 bilhões anuais para a agricultura brasileira. A instituição defende a continuidade do financiamento público como condição para manter pesquisas de longo prazo, cujos resultados nem sempre aparecem no mesmo exercício orçamentário.

A infraestrutura de transporte também entrou na lista de prioridades. O Programa Nacional de Estradas Rurais (Proner), voltado à recuperação e melhoria de vias utilizadas no escoamento da produção, aparece na proposta inicial de 2027 com apenas R$ 1 milhão. Em 2026, os recursos aplicados chegaram a aproximadamente R$ 1,2 bilhão, principalmente por meio de emendas parlamentares.

A diferença evidencia a dependência dessas obras de recursos negociados no Congresso. Para os produtores, a conservação das estradas vicinais influencia diretamente o custo do frete, o desgaste de máquinas e caminhões e o tempo necessário para transportar grãos, leite, animais e outros produtos até armazéns, cooperativas e indústrias.

Na defesa agropecuária, o setor reivindica reforço para ações de fiscalização, controle de doenças e pragas, inspeção sanitária e manutenção dos serviços necessários à comercialização da produção. Esses investimentos são importantes tanto para proteger a atividade dentro do país quanto para atender às exigências dos mercados internacionais.

Além de ampliar as dotações, as entidades defendem maior previsibilidade na execução do orçamento. A preocupação é evitar que recursos aprovados sejam posteriormente bloqueados ou liberados quando já não houver tempo para utilizá-los. Por isso, o setor também acompanha a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece regras para a execução das despesas federais.

A discussão envolve diretamente a capacidade de planejamento do produtor. O seguro rural precisa estar disponível antes da ocorrência dos riscos; a pesquisa exige continuidade para produzir resultados; a defesa sanitária depende de ações permanentes; e as estradas precisam de manutenção antes que as dificuldades de transporte comprometam o escoamento da safra.

Com o encerramento do prazo para apresentação de emendas na terça-feira, o agronegócio terá uma primeira indicação de quanto apoio suas reivindicações conseguiram reunir no Congresso. A definição dos valores ocorrerá nas semanas seguintes, até a votação prevista para 17 de dezembro. O desafio será transformar as propostas em recursos efetivamente disponíveis para fortalecer a produção e reduzir os riscos da atividade rural em 2027.

Fonte: Pensar Agro



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