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Em primeira votação, Câmara aprova programa para negociação de débitos e amplia acesso

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Em primeira votação, Câmara aprova programa para negociação de débitos e amplia acesso . A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 042, de 14 de setembro de 2026, que institui, em caráter excepcional e temporário, o Programa Especial de Consenso e Recuperação de Créditos Municipais de Alta Materialidade (Consenso-ROO 2026). A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, autoriza a negociação de créditos tributários e a composição de créditos não tributários do município. O projeto recebeu 16 votos favoráveis. Durante a apreciação, os vereadores Vinicius Amoroso e Ibrahim Zaher apresentaram emenda para ampliar o acesso ao programa. A alteração reduz de R$ 100 mil para R$ 20 mil o valor mínimo dos débitos que poderão ser incluídos na negociação, permitindo que um número maior de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, tenha acesso às condições previstas. O vereador Vinicius Amoroso destacou que a emenda busca contemplar contribuintes que possuem débitos abaixo do limite inicialmente estabelecido. “Nós entendemos a necessidade de adequação e foi apresentada a emenda para que quem possui débitos de R$ 20 mil para cima também possa participar desse programa”, afirmou. Ibrahim Zaher ressaltou que a medida pode beneficiar empresários, prestadores de serviços e profissionais autônomos que enfrentam dificuldades para regularizar suas pendências. O vereador também destacou o volume de créditos que o município tem a receber e a importância da recuperação desses valores. “É uma grande oportunidade para o contribuinte vir até a Prefeitura e buscar fazer a sua renegociação”, afirmou. O programa prevê ainda a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 36 vezes. O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal. Após essa etapa, a matéria será encaminhada ao Poder Executivo para apreciação, que poderá sancionar ou vetar a redação aprovada pelo Legislativo, incluindo as alterações realizadas pelos vereadores.

Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT



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Empresas afetadas já podem pedir empréstimo no Plano Brasil Soberano 3

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Empresas afetadas pelo tarifaço americano e por impactos da guerra no Oriente Médio já podem se habilitar a empréstimos do Plano Brasil Soberano, que disponibiliza R$ 22,6 bilhões em crédito.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) abriu nesta quinta-feira (17) o protocolo para empresários se habilitarem aos financiamentos.

O programa inclui também empresas de setores considerados indispensáveis, como fertilizantes e minerais críticos.

O pacote de crédito é formado por R$ 13,5 bilhões em recursos do Tesouro Nacional e R$ 9,1 bilhões do BNDES, banco estatal ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Terceira fase

Essa é a terceira fase do programa, iniciado em meados de 2025. O programa surgiu como apoio do governo brasileiro após os Estados Unidos terem sobretaxado exportadores brasileiros.

A segunda versão foi lançada em março de 2026, incluindo negócios afetados pela guerra no Oriente Médio.

Na terceira fase, três grupos de empresas têm direito ao crédito, conforme portaria do governo

  • Grupo 1: exportadoras de bens (e fornecedores) afetadas pelo tarifaço dos EUA
  • Grupo 2: setores industriais relevantes para o comércio exterior ou identificados como estratégicos para a transição para uma economia de baixo carbono.
  • Grupo 3: exportadoras de bens (e seus fornecedores) para países do Golfo Pérsico (Arábia Saudita, Bahrein, Catar, Emirados Árabes Unidos, Irã, Iraque, Kuwait e Omã)

Integram o grupo 2 empresas de ramos como o têxtil, químico, farmacêutico, automotivo, minerais críticos e de máquinas e equipamentos.

Condições

Para o grupo de afetados pelo tarifaço ou conflito no Oriente Médio, é preciso cumprir condicionantes, como pelo menos 1% do faturamento vindo do comércio com os países envolvidos.

Empresários podem verificar a elegibilidade da empresa por meio do site do programa

Os financiamentos são direcionados para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos, e projetos de investimentos.

Os juros cobrados variam de 4,3% a 17,5% ao ano. As condições dependem de fatores como porte da empresa e destinação dos recursos.

Os detalhes e a forma de habilitação para o crédito podem ser consultados no site do BNDES.



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