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Governo repassa mais de R$ 1 bilhão aos municípios

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Da redação

 

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), transferiu aos 141 municípios R$ 1,030 bilhão, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor compreende o período dos cinco primeiros meses de 2017 e possibilitou que investimentos em políticas públicas fossem mantidos pelas gestões municipais.

O último repasse, referente ao mês de maio, totalizou R$ 215,155 milhões. O valor foi divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE-MT) que circulou nesta terça-feira (27.06).

Nos meses anteriores, o Governo do Estado repassou de forma integral os valores relacionados ao FPM. No primeiro mês do ano, foram transferidos R$ 191,940 milhões. No mês subsequente, fevereiro, o montante foi de R$ 184,525 milhões.

Em março, o Estado transferiu R$ 222,522 milhões às 141 prefeituras. Já em abril, o valor repassado foi de R$ 216,521 milhões.

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Oliveira, ressalta o compromisso do Governo tem com a população, mesmo em tempos de crise financeira no país. “Os repasses são resultados de um trabalho sério que esta gestão tem com os cidadãos. Isso mostra o nosso comprometimento com os municípios”, disse.

Os valores mensais detalhados por tributos podem ser consultados no site da Sefaz.

Transferências

Ainda dentro do valor arrecadado nos primeiros cinco meses do ano, o Estado transferiu R$ 828,261 milhões referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aos cofres das prefeituras. O valor corresponde à maior fatia do fundo, com 80,4% do total.

A segunda maior arrecadação, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), acumulou um montante de R$ 195,321 (18%) milhões aos cofres municipais.

Referente ao Fundo Partilhado de Investimentos Sociais (Fupis), o Executivo Estadual transferiu R$ 415,102 mil.

Oriundos da fonte da União, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) teve o valor de R$ 6,068 milhões, e no Fundo Especial do Petróleo (FEP), foi transferido o montante de R$ 599,244 mil.

Maio

Dos R$ 215,135 milhões repassados aos municípios no mês de maio, R$ 167,333 milhões são provenientes do ICMS. Já o IPVA totalizou R$ 46,477 milhões. Ainda dentro do valor transferido, R$ 1,191 milhão foi de IPI.

Os municípios mato-grossenses também contaram com o valor de R$ 40,278 mil do Fupis e R$ 113,045 mil relacionados ao FEP.

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Paixão pelo futebol expõe população à publicidade de bets, alerta Idec

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Na Copa do Mundo, a paixão pelo futebol pode se tornar uma poderosa ferramenta de manipulação a serviço das empresas de apostas online, as chamadas bets. O alerta é do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

“Eventos esportivos de grande mobilização emocional tendem a ampliar significativamente a exposição da população à publicidade de bets, atingindo não apenas apostadores habituais, mas também consumidores ocasionais e pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirma o Idec.

O Instituto fez o alerta após a divulgação recente dos resultados de uma pesquisa realizada pela Softswiss, empresa multinacional fornecedora de tecnologias para plataformas de jogos online, sediada em Malta.

Segundo a pesquisa, a Copa deste ano pode incrementar em pelo menos 50% o volume global de apostas esportivas, em comparação com a edição anterior do evento, em 2022.

Ainda de acordo com a Softswiss, financeiramente, isto significa que as apostas esportivas que há quatro anos movimentaram cerca de US$ 35 bilhões têm agora o potencial para movimentar cerca de US$ 52 bilhões.

“Os principais motores desse crescimento são o formato ampliado do torneio, o avanço contínuo dos mercados regulamentados de apostas, as melhorias na experiência de apostas móveis e a capacidade única da Copa do Mundo de atrair apostadores frequentes e ocasionais em todo o mundo”, apontou, em nota, o diretor de Operações da Softswiss, Alexander Kamenetsky.

A Federação Internacional de Futebol (Fifa) ampliou o formato do campeonato na edição de 2026, passando de 32 equipes, em 2022, para 48; e de 64 partidas para 104, neste ano. 

Segundo estimativas do setor, os apostadores brasileiros podem responder por aproximadamente 10% do volume global de apostas. Essa participação pode aumentar caso a seleção chegue às fases decisivas da competição.

Placar

O Placar das Bets é uma plataforma de monitoramento do mercado de apostas criado pela empresa de análise de dados Klavi, que utiliza dados públicos do sistema financeiro (Open Finance). Os dados do placar reforçam a expectativa de que, mantido o ritmo atual, os brasileiros gastarão mais com apostas nesta Copa.

Desde o dia 9 junho (dois dias antes da abertura oficial da Copa), os brasileiros já gastaram cerca de R$ 530,21 milhões em casas de apostas.

O Placar das Bets não disponibiliza informações sobre as apostas na Copa de 2022, mas revela que, até o início do evento deste ano, cada apostador brasileiro gastou, em média, o equivalente a R$ 188. Nesta quinta-feira (25), este valor chegou a R$ 242.

Preocupação

Para o Idec, longe de ser uma notícia positiva, a expectativa de crescimento das apostas esportivas reforça as preocupações com os impactos negativos da expansão das bets no Brasil, legalizadas em 2018 e regulamentadas em 2023

“Essa prática é altamente nociva às pessoas consumidoras e causam impactos sociais e de saúde pública”, alertou o instituto, defendendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) deveria declarar inconstitucionais as leis que permitiram os jogos e apostas online.

“Enquanto isso não ocorre, o Idec entende que as regras atuais para publicidade de apostas esportivas são insuficientes para proteger adequadamente a população consumidora. O que se observa hoje é uma naturalização crescente das apostas, impulsionada por campanhas massivas e pela atuação de influenciadores digitais, atletas, clubes e plataformas que apresentam o jogo como entretenimento simples, divertido e potencialmente lucrativo”, acrescentou o Idec, manifestando preocupação com a banalização dos riscos econômicos e psicológicos da prática.

“O discurso publicitário frequentemente minimiza efeitos concretos já identificados no Brasil, como superendividamento, perda de renda, comprometimento do mínimo existencial e impactos relevantes à saúde mental.”

Ilusão

Doutor em finanças e em educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ahmed El Khatib concorda com a tese de que a ligação emocional com o futebol, bem como com outros esportes e disputas, está sendo instrumentalizada para incentivar as pessoas a apostarem.

“Cada partida gera centenas de combinações distintas: do resultado final ao número de cartões, escanteios, faltas e expulsões. Tudo gera apostas. O que multiplica exponencialmente o volume de dinheiro movimentado. Então, é claro que torneios como a Copa são um grande negócio para as casas de apostas.”

“Sob a ótica comportamental, estes grandes eventos esportivos despertam muitas emoções. Algumas pessoas que normalmente não apostam, acabam fazendo isso por influência de fatores comportamentais. Além disso, com a evolução tecnológica, a pessoa consegue apostar de onde e quando quiser, usando um telefone celular.”

Segundo o professor, o maior desejo de apostar durante eventos de grande projeção é amplamente conhecido no meio acadêmico – que há tempos estuda a forma como a cobertura da mídia e as grandes campanhas publicitárias contribuem para criar uma excitação coletiva que pode reduzir os freios racionais e deixar os torcedores mais vulneráveis ao que a psicologia classifica como ilusão de controle.

“As pessoas acham que conhecem muito bem os jogadores e as equipes; acham que são capazes de antecipar todas as variáveis de uma partida e superestimam suas capacidades de prever os resultados”, explicou El Khatib.

“A questão é que, como o próprio nome diz, trata-se de um jogo de azar, e não de sorte”, acrescentou o professor, citando o endividamento e a transferência de recursos que antes iam para outros setores da economia.

Neste sentido, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) sustenta que, de janeiro de 2023 a março de 2023, a inadimplência dos consumidores atribuída a gastos com jogos e apostas retiraram R$ 143 bilhões do comércio varejista.

“Diferentemente do consumo tradicional, boa parte desse dinheiro [captado pelas bets] não financia bens de produção ou serviços. Em grande medida, é uma redistribuição de riqueza entre apostadores. Os perdedores bancam os ganhadores”, apontou El Khatib.

Ele pondera que o setor representa uma nova fonte de recursos tributários e pode beneficiar o setor financeiro e as empresas de infraestrutura tecnológica e de mídia, demandando destes novos serviços e soluções.

Além disso, o professor lembra que as bets favorecem modalidades esportivas de competição, já patrocinam clubes, campeonatos e veículos de mídia esportiva: “mais de 50% dos clubes de futebol brasileiro são, hoje, patrocinados por casas de apostas”.

Campanhas permanentes

Para o professor, a questão já não é mais proibir as apostas, mas sim “construir um ambiente regulado e responsável”, reduzindo os danos associados ao comportamento compulsivo, como já acontece em relação à venda de álcool e cigarro.

Para isso, ele propõe a realização de campanhas permanentes de educação financeira e de esclarecimento quanto aos mecanismos dos jogos de apostas. Outras sugestões incluem estipular limites para proteger os apostadores e regras mais rígidas para a publicidade, proibindo aquelas associadas a promessas de enriquecimento.

El Khatib também sugere obrigar as empresas de apostas a utilizar inteligência artificial para monitorar o comportamento dos apostadores, identificar os compulsivos e suspender o acesso automaticamente; além de criar grupos de apoio permanente a grupos vulneráveis.

“Também acho que as plataformas deveriam ser mais transparentes, sendo obrigadas a informar, por exemplo, a possibilidade real de ganhos em curto e médio prazos”, concluiu El Khatib destacando que a prevenção tende a ser mais eficaz e menos custosa em termos de saúde pública do que o tratamento das pessoas.

A Agência Brasil entrou em contato com a Associação de Bets e Fantasy Sport (Abfs), mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.

 



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