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Apaes de Mato Grosso ficam isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio

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As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de Mato Grosso estão oficialmente isentas do pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio, a Tacin. A medida foi confirmada após a Assembleia Legislativa derrubar o veto do Governo do Estado ao projeto que garante o benefício às instituições.

A derrubada do veto ocorreu durante sessão plenária realizada nesta semana, quando os deputados analisaram 36 vetos do Executivo a projetos aprovados pelo Parlamento estadual. O veto ao projeto das Apaes foi o único a alcançar o número mínimo de votos necessário para ser rejeitado. Todos os demais foram mantidos.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, destacou o empenho dos parlamentares e a mobilização em torno da proposta.

Além da análise dos vetos, os deputados também apreciaram projetos de lei e aprovaram a redação final da proposta que prorroga a vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso até 30 de junho de 2029.

Os parlamentares ainda aprovaram um Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Poder Executivo que amplia em dois anos a idade-limite de permanência dos militares da reserva.

Outra proposta enviada pelo governo, relacionada à Agência Estadual de Regulação, recebeu um substitutivo integral. Segundo a Assembleia, o texto original continha dispositivos que restringiam prerrogativas do Poder Legislativo.

O presidente Max Russi comentou a iniciativa e defendeu a manutenção das atribuições constitucionais do Parlamento estadual.

Confira a matéria completa no áudio abaixo.

Fonte: ALMT – MT



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Procon Sinop orienta consumidores sobre o Dia dos Pais

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O Dia dos Pais está chegando! É o momento de homenagear aquele que nos nutre com amor, amizade, cuidado e proteção e cujos exemplos e atitudes concretas fortalecem os laços da família, moldam o caráter e a personalidade dos filhos, contribuindo para uma sociedade mais honesta, justa e perseverante.

Nesta data especial, o Procon Sinop parabeniza todos os pais. Para celebrar este momento com tranquilidade, o Procon preparou orientações fundamentais para a compra de presentes e convida todos a refletirem sobre a importância do combate à inadimplência, promovendo o equilíbrio no lar:
 

  1. Antes de realizar uma compra, reflita bem. Avalie o orçamento familiar antes de escolher o presente, evitando comprometer as finanças a longo prazo. Dê prioridade às compras à vista.Compare valores em diferentes estabelecimentos físicos e virtuais para garantir melhor custo-benefício.
  2. Avalie bem o produto antes de efetivar a compra. Dê preferência ao comércio local e regional.
  3. Lembre-se: a troca de produtos adquiridos em estabelecimentos presenciais (quando não há defeito ou vício) não é obrigatória por lei e fica condicionada à política de troca de cada loja.
  4. Em caso de compras remotas, virtuais ou telefônicas, o consumidor tem o prazo de sete dias para desistir da compra, contados a partir da data de recebimento do produto. O cancelamento não exige justificativa, bastando a simples vontade do adquirente.
  5. É necessário redobrar os cuidados nas compras virtuais. Não clique em links sem realizar uma pesquisa prévia. Pesquise o CNPJ do fornecedor antes de finalizar a compra. Verifique se o site da loja é oficial e se possui o “cadeado” de segurança. Acesse os comentários e as avaliações de compradores anteriores.
  6. O consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação. Em caso de produtos e serviços não duráveis, como alimentos, itens de higiene pessoal e produtos de limpeza, o prazo é de 30 (trinta) dias. Em relação aos produtos duráveis, como eletrodomésticos, eletrônicos e vestuário, o prazo é de 90 (noventa) dias. A contagem é iniciada a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
  7. Constatado o defeito, o fornecedor tem o prazo legal de até 30 (trinta) dias para sanar o vício. Caso o problema não seja resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir, à sua livre escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie; b) a restituição da quantia paga; ou c) o abatimento proporcional do preço do produto.

Lembre-se: é direito básico e inegociável do consumidor receber informações claras, corretas e precisas sobre todas as características, os preços, as formas de pagamento e os riscos dos produtos e serviços ofertados.

Em caso de problemas nas compras, procure imediatamente o fornecedor do produto para a resolução da situação. Em caso de negativa da loja, procure o Procon mais próximo e registre sua reclamação. O Procon Sinop reafirma seu compromisso como parceiro de todos os pais nessa nobre missão de orientar, alertar e educar as novas gerações para este tempo de consumo consciente e convivência social responsável.

O Procon Sinop atende de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, e está situado na Rua das Aroeiras, nº 1.116. Contatos: 151; (66) 3520-7355 e WhatsApp: (66) 9 9998-3708.



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