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Lei garante atendimento em saúde mental pelo SUS a crianças e adolescentes

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A Lei 15.413/26 assegura acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pelo texto, os programas deverão promover a atenção psicossocial básica e especializada, bem como o atendimento de urgência e emergência, além da atenção hospitalar. Além disso, os profissionais deverão ter formação para identificar sinais de risco.

A lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22).

A norma também garante acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento por problemas de saúde mental.

A lei teve origem no PL 4928/23, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada em fevereiro deste ano.

Da Redação – RL



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Polícia Militar intercepta acampamento em área ambiental, apreende arma de fogo e munições

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Equipes do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental apreenderam, neste sábado (18.7), uma arma de fogo, munições e interceptaram um acampamento em uma área de preservação ambiental, em Alta Floresta. Um homem foi detido em flagrante por porte ilegal de arma de fogo.

A equipe realizava patrulhamento no Parque Estadual Cristalino quando identificou uma instalação às margens do Rio Cristalino.

Durante a abordagem aos ocupantes do local, os policiais localizaram na cintura de um dos homens, uma pistola calibre 9 mm, com a numeração de identificação raspada.

O suspeito informou aos policiais que não possuía qualquer documentação do armamento. Em continuidade às buscas no acampamento, a equipe também encontrou duas munições deflagradas no solo.

À PM, o homem relatou que desconhecia tratar-se de uma unidade de conservação de proteção integral e afirmou que havia ido à região para pescar e permanecer acampado por alguns dias com familiares e amigos.

Diante dos fatos, o suspeito foi conduzido à delegacia para registro do boletim de ocorrência.


Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.

Fonte: PM MT – MT



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