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Minirreforma eleitoral permite programa de recuperação fiscal para partidos políticos

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O projeto de lei da minirreforma eleitoral aprovado pela Câmara dos Deputados determina a aprovação de contas com ressalvas daquelas cujas falhas não superem 10% do total de receitas do respectivo ano.

O Projeto de Lei 4822/25, segundo parecer do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), exclui desse percentual as receitas estimáveis, desde que não tenha havido má-fé da parte nem descumprimento da aplicação do percentual destinado ao incentivo à participação política das mulheres.

Já as contas dos institutos e das fundações partidárias deverão ser analisadas junto com a dos partidos políticos, mas será permitido a seus representantes legais constituírem advogados e realizarem o cumprimento de diligências.

Refis
O projeto também permite o uso do Programa de Recuperação Fiscal para dívidas em execução ou com prazo de parcelamento inferior a 180 meses, repetindo regras da Emenda Constitucional 133/24 que previu esse tipo de Refis para os partidos.

O texto concede um ano para que a unidade técnica da Justiça Eleitoral aponte equívocos ou inconsistências sob pena de o respectivo parecer ser tomado como favorável. Esse setor também deverá apenas analisar a legalidade das despesas partidárias, vedada a emissão de juízo de valor subjetivo ou genérico sobre as despesas efetuadas.

Nesse sentido, deverão ser analisados dados como:

  • existência de doações vedadas ou de origem não identificada;
  • valor correto no repasse de cotas destinadas à fundação e ao programa de incentivo à participação das mulheres na política em relação ao montante recebido do Fundo Partidário; e
  • regularidade na inscrição das pessoas jurídicas

Depois do parecer técnico e antes do julgamento, o partido político terá 30 dias para se manifestar e juntar documentos que deverão ser considerados para evitar o recolhimento de valores.

Vacância
Para evitar a convocação de suplente que tenha mudado de partido, o projeto determina à respectiva Casa legislativa (Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa ou Câmara dos Deputados) verificar a filiação a fim de que seja convocado parlamentar filiado ao mesmo partido para o qual a vaga original foi designada no sistema proporcional.

Será possível, no caso de federação partidária, que o suplente tenha mudado de partido dentro daqueles que compõem essa federação.

Se o suplente tiver mudado de partido será convocado o próximo suplente na ordem de sucessão que atenda a essa exigência até que haja decisão definitiva da Justiça Eleitoral sobre a justa causa para a desfiliação do suplente preterido.

Fusão de partidos
O texto muda ainda a regra sobre fusão ou incorporação de partidos políticos a fim de aplicar a exigência de registro mínimo de cinco anos de cada partido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apenas às legendas não existentes anteriormente.

Todos os processos judiciais e administrativos em curso de fusões ou incorporações ficarão suspensos até o novo representante responsável pelo partido resultante ser citado ou intimado para prosseguir exercendo seu direito de defesa nos autos.

Quanto aos débitos dos partidos fundidos, embora o partido resultante responda por essas obrigações financeiras das legendas originárias, ele não se sujeitará às sanções de suspensão ou bloqueio de repasses de recursos de Fundo Partidário aplicadas.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra



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Prefeitura supera dificuldades de acesso para atender famílias isoladas no Aguaçu

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A Prefeitura de Cuiabá mobilizou equipes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão neste sábado (21) para levar mantimentos e água potável a famílias afetadas pelas chuvas no Distrito do Aguaçu.

A ação também alcançou moradores de localidades de difícil acesso, incluindo pelo menos três famílias que estavam ilhadas nas regiões de Barra Grande e Sobrado.

Desde o início dos atendimentos, mais de 200 famílias, que somam aproximadamente 800 pessoas, receberam assistência da Prefeitura. A força-tarefa envolve a distribuição de alimentos, cestas básicas, colchões, cobertores, roupas, água potável, produtos de limpeza e kits de higiene pessoal, conforme as necessidades identificadas em cada localidade.

Neste sábado, 22 profissionais da Assistência Social participaram da mobilização. No balanço geral das entregas, foram contabilizadas 76 cestas básicas, 50 cobertores, 44 kits de roupas, 61 kits de higiene pessoal, 64 kits de limpeza e 72 fardos de água, além de cinco filtros de barro e dois kits encaminhados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

Nas localidades de Barra Grande e Sobrado, a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, acompanhou a distribuição de 30 cestas básicas, 30 kits de limpeza, oito kits completos da Setasc e kits de higiene pessoal.

A operação também contou com o abastecimento de água por caminhão-pipa em um ponto de apoio de Barra Grande e Sobrado. O fornecimento foi destinado ao banho e ao preparo de alimentos pelas famílias que enfrentam dificuldades de acesso à água potável.

Hélida destacou que as equipes estão atuando para garantir que a assistência chegue também aos moradores de localidades onde o deslocamento está comprometido pelas condições de acesso.

“Estamos levando os mantimentos e a água até as famílias que precisam de atendimento. Nosso objetivo é garantir que os moradores das localidades mais isoladas também recebam assistência neste momento”, afirmou.

Além da distribuição de donativos, a Prefeitura organiza um ponto de arrecadação de móveis na escola do Distrito do Aguaçu. Os itens serão armazenados na unidade escolar e destinados às famílias que já estão com as casas limpas e em condições de receber as doações.

A centralização permitirá organizar o armazenamento e a entrega dos móveis conforme as necessidades identificadas, com prioridade para moradores que precisam recompor os itens básicos de suas residências, especialmente idosos e pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

As ações integram a assistência municipal às famílias atingidas pelas chuvas e buscam garantir o acesso a alimentos, água potável e outros itens essenciais, além de apoiar a recuperação das moradias afetadas no Distrito do Aguaçu.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



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