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CCJ do Senado debate fim da aposentadoria compulsória como punição

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta terça-feira (7), a partir das 10h, audiência pública para debater o fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, magistrados e membros do Ministério Público. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), apresentada pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Estão confirmadas as presenças da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Ribeiro Mateus; do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio José Sousa Bonfim; e do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, entre outros.

Também está entre os convidados o próprio Flávio Dino, cuja participação ainda não estava confirmada até a véspera da audiência.

Na justificativa da proposta, Dino afirma que, mesmo após as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 2019 – conhecida como Reforma da Previdência – ainda há casos de aplicação da aposentadoria compulsória a agentes públicos que cometeram faltas graves. O autor argumenta que a aposentadoria compulsória acaba funcionando, na prática, como benefício ao punido, que continua a receber remuneração sem exercer suas funções.

A proposta altera dispositivos da Constituição que tratam dos regimes jurídicos dessas carreiras para vedar a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, prevendo, nesses casos, a demissão após o devido processo legal.

Como participar

O evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Mauro minimiza fidelidade partidária e defende apoio a Pivetta: “Melhor trair o partido do que trair o povo”

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O ex-governador e candidato ao Senado Mauro Mendes (União) minimizou a importância da fidelidade partidária e saiu em defesa de prefeitos e lideranças que decidiram apoiar a candidatura à reeleição do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), mesmo pertencendo a partidos que oficialmente possuem outros projetos eleitorais.

Ao comentar as recentes dissidências partidárias registradas em Mato Grosso, Mauro afirmou que, na sua avaliação, o compromisso de um gestor deve estar voltado prioritariamente à população e não às determinações das legendas.

“É melhor trair o partido do que trair o povo. A nossa fidelidade é à nossa esposa, à nossa família, a Deus e ao povo. Partidos políticos no Brasil não representam muita coisa na cabeça do eleitor”, declarou.

A declaração ocorre em meio a uma série de apoios cruzados na disputa pelo Governo de Mato Grosso. Nos últimos dias, prefeitos filiados ao PL, partido do candidato Wellington Fagundes, declararam apoio à reeleição de Pivetta. Um dos casos de maior repercussão foi o do prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, que acabou destituído da presidência municipal da legenda após romper com a orientação partidária.

Mais recentemente, a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), também anunciou apoio a Pivetta, contrariando a candidatura oficial do próprio partido ao Governo. Mauro usou o episódio para reforçar o argumento de que as alianças políticas não devem ser analisadas apenas pela sigla à qual cada liderança é filiada.

Segundo Mauro, o eleitor tende a observar mais a trajetória e o histórico dos candidatos do que o partido ao qual estão vinculados. O ex-governador comparou a escolha de um político a uma contratação profissional, defendendo que o currículo e os resultados apresentados devem ter peso maior na decisão.

“Você quer conhecer as pessoas, o candidato, o que ele fez, o que ele pode fazer e continuar fazendo”, afirmou.

Mauro também destacou que o apoio a Pivetta não está restrito a lideranças do União Brasil e do Republicanos, citando a adesão de políticos filiados a diferentes partidos. Segundo ele, mais de 130 prefeitos já estariam alinhados ao projeto político do governador. A informação foi apresentada pelo próprio candidato durante a entrevista.



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