Polícia Federal
CPMI do INSS convoca Zettel, ex-noiva de Vorcaro e ex-diretores do Master
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A CPMI do INSS pode ouvir mais nove pessoas, após aprovação de 13 requerimentos nesta quinta-feira (12). Entre elas estão ex-diretores do Banco Master, liquidado pelo Banco Central, e pessoas que aparecem nas conversas telefônicas do ex-controlador da instituição, Daniel Vorcaro: sua ex-noiva, Martha Graeff, e o seu cunhado Fabiano Campos Zettel. Assim como o banqueiro, Zettel foi preso na última fase da operação Compliance Zero, da Polícia Federal. As convocações são relacionadas a uma das frentes de investigação da CPMI, que abrange créditos consignados intermediados por bancos — empréstimos cujas parcelas são pagas com descontos automáticos nas aposentadorias pagas pelo INSS.
Zettel, empresário e ex-pastor da Igreja Lagoinha Belvedere, em Belo Horizonte, foi apontado pela Polícia Federal como operador financeiro do cunhado Vorcaro. Ele é casado com a irmã do ex-dono do Master, Natália Vorcaro. Pelo requerimento do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), aprovado pela CPMI, ele deverá “esclarecer possível envolvimento dos negócios familiares, do Banco Master, igrejas e outros empreendimentos” com as fraudes do INSS (REQ 3.044/2026).
Já Martha Graeff, que rompeu o noivado com Vorcaro no ano passado, poderá “confirmar a identidade das pessoas presentes no ambiente privado” do banqueiro e o contexto dessas interações (REQ 3.151/2026 – CPMIdoINSS). O pedido é do deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Diretoria
Também serão convocados os ex-diretores do Banco Master Ângelo Antônio Ribeiro da Silva (REQ 2.782/2025 – CPMIdoINSS) e Luiz Antônio Bull (REQ 2.786/2025 – CPMIdoINSS).
De acordo com a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e com o deputado Duarte Jr., o convocado Ângelo Antônio da Silva, que exerceu cargos de diretoria no Banco Master, na Master Holding Financeira e no Banco Pleno, poderá esclarecer possível envolvimento do Master nas fraudes ocorridas na concessão de empréstimos consignados e descontos ilegais em aposentadorias.
Já Luiz Antônio Bull, para Damares, poderá esclarecer “a responsabilidade institucional e individual diante dos prejuízos causados a consumidores e beneficiários do INSS”. Ele exerceu as funções de diretor de Riscos, Compliance, Recursos Humanos, Operações e Tecnologia no Master. De acordo com a senadora, eram áreas essenciais para o controle interno e a governança, diretamente relacionadas à prevenção de fraudes, à gestão de riscos, à integridade dos processos operacionais e ao cumprimento das normas regulatórias do Banco Central.
Outros convocados
A CPMI do INSS também ouvirá:
- Marcos de Brito Campos Júnior, ex-superintendente do INSS no Nordeste e ex-diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Segundo os deputados Coronel Fernanda (PL-MT) e Marcel Van Hatten (Novo-RS), Campos Júnior integrou o núcleo de servidores públicos responsável por viabilizar operacionalmente os lançamentos indevidos de descontos associativos sobre aposentadorias e pensões (REQ. 2.926/2026 – CPMIdoINSS);
- Lucineide dos Santos Oliveira, diretora da Associação dos Aposentados do Brasil (AAB), entidade que efetuava descontos de aposentados sem autorização, segundo o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que apresentou o pedido (REQ.2.930/2026 – CPMIdoINSS);
- João Vitor da Silva, sócio-administrador da empresa Spyder Consultoria e Intermediação (REQ. 2.951/2026 – CPMIdoINSS);
- Mauro Caputti Mattosinho (REQ. 2.966/2026 – CPMIdoINSS);
- Renato de Matteo Reginatto, advogado (REQ. 3.042/2026 – CPMIdoINSS).
Requerimentos rejeitados
Os parlamentares rejeitaram quatro convocações. Não precisarão depor à CPMI:
- a empresária Roberta Moreira Luchsinger, por 16 votos contrários contra 12 favoráveis. Parlamentares da oposição afirmaram que ela seria do “núcleo político” do esquema do INSS e vinculada a Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (REQ 2.884/2025 – CPMIdoINSS).
- a publicitária Danielle Miranda Fonteles, por 17 votos contrários contra 11 favoráveis. O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), requereu sua convocação por ela supostamente ter recebido “recursos provenientes de empresas envolvidas num circuito de lavagem de dinheiro” (REQ 2.885/2025 – CPMIdoINSS);
- José Antonio Batista Costa, presidente da J&F Participações, grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Foram 15 votos contrários contra 11 favoráveis. Para Gaspar, “todo esquema direcionado ao Cartão Meu INSS Vale+ saiu da J&F no valor de R$ 36 milhões” (REQ 3.139/2026 – CPMIdoINSS);
- Edson Claro Medeiros Júnior, ex-funcionário de Antônio Carlos Antunes, o “Careca do INSS”, apontado pela PF como um dos principais articuladores do esquema. Foram 14 votos contrários contra 12 favoráveis. Ele relatou à polícia que Antunes o ameaça de morte, segundo o senador Izalci Lucas (PL-DF).
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) presidiu a reunião.
Veja aqui todos os requerimentos votados pela CPMI nesta quinta-feira.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Polícia Federal
Lei garante isenção da taxa de incêndio para APAEs e Associações Pestalozzi de MT
As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi, regularmente constituídas e declaradas de utilidade pública estadual em Mato Grosso, poderão ser isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), por meio da Lei nº 13.491/2026. A medida contempla imóveis e atividades diretamente vinculados às finalidades institucionais, o que vai contribuir para reduzir custos de manutenção das entidades filantrópicas que atendem pessoas com deficiência e suas famílias.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos autores da legislação, destaca que a iniciativa dá o apoio ao trabalho desenvolvido pelas instituições. Também, assinam a proposta os deputados estaduais Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos).
“Essa lei representa um apoio às APAEs e às Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias”, explica o parlamentar.
Para ter direito à isenção, as instituições deverão comprovar anualmente a manutenção de sua finalidade filantrópica e sem fins lucrativos, a regularidade fiscal e trabalhista, a permanência do título de utilidade pública estadual e a aplicação integral dos recursos na realização de seus objetivos institucionais. A proposta também estabelece que o benefício não dispensa o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), nem a obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Tanto que a diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, Jacira Ribeiro, realiza no momento com o CBMMT a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo governo federal à instituição, cuja validade termina em dezembro de 2026 – com duração de cinco anos. Ela também avalia positivamente a medida e ressalta a importância das instituições de todo o estado terem conhecimento do benefício.
Para ela, a isenção pode representar um alívio financeiro, especialmente para entidades que possuem estruturas amplas e precisam investir na adequação das instalações às exigências de segurança. Também, destacou que o valor da taxa varia conforme as características do imóvel, o que pode representar uma despesa significativa para as instituições filantrópicas.
A APAE de Rondonópolis, atualmente, é mantida por meio de convênios, recursos humanos a nível municipal e estadual e da busca constante por novas fontes de arrecadação de recursos. Também, a entidade recorre a emendas parlamentares, desenvolvem projetos e promovem eventos para levantar verbas e custear as despesas de funcionamento já que são atendidos 235 alunos.
Fonte: ALMT – MT
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