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Decisões monocráticas prejudicam trabalho da CPMI, diz Carlos Viana

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As decisões monocráticas do Judiciário, muitas vezes tomadas à revelia da Constituição, geram insegurança, invasão de prerrogativas e atrapalham o trabalho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura fraude contra aposentados e pensionistas do INSS. A avaliação foi feita nesta quarta-feira (11) pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), após audiência com o ministro relator da Operação Sem Desconto, André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na conversa com o ministro, Carlos Viana apresentou pontos que precisam ser esclarecidos em relação às investigações da comissão e defendeu a revisão de habeas corpus que permitem o não comparecimento de testemunhas ao colegiado.

— O ministro vai rever e, especialmente no caso de Daniel Vorcaro, encaminhará recurso para votação na turma colegiada. Para nós é uma questão de honra ele comparecer à CPMI. Se não houver revisão de habeas corpus e possibilidade de comparecimento, dificilmente ele terá de dar satisfações ou comparecer à comissão — afirmou.

Viana disse ainda a André Mendonça que a CPMI não tem qualquer responsabilidade em relação a vazamentos de informações, tendo em vista que o colegiado tem o papel institucional de resguardar esses dados.

O presidente da CPMI, no entanto, ressaltou que a audiência com o ministro do Supremo não avança para corrigir “o desequilíbrio entre os Poderes, na invasão de prerrogativas que o Congresso Nacional tem, mas que decisões monocráticas têm atrasado e inviabilizado o nosso trabalho”.

No encontro no STF, Carlos Viana também cobrou a presença de representantes do sistema financeiro na comissão.

— Eles não estão na CPMI como investigados, mas como testemunhas ou colaboradores para [a elaboração] de uma nova legislação que tenha regras para consignados — esclareceu.

A “blindagem do sistema financeiro pela base do governo” também foi apontada pelo relator da comissão mista, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que participou da audiência com André Mendonça.

— Trabalho para entregar um relatório robusto, mas que contém vários tópicos que necessitam de provas concretas. Nossa preocupação é a blindagem do sistema financeiro, muito por decisões judiciais, e estamos impedidos de avançar nesse tema. Precisamos impor restrições ao que temos encontrado. Ou o Brasil muda esse jogo e respeita a população ou esse desvio em cima de aposentados e pensionistas continuará acontecendo — disse o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

Fonte: ALMT – MT



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