A comissão temporária do Senado que analisa a atualização do Código Civil (CTCivil) promove audiência pública na quinta-feira (12) para debater temas ligados a responsabilidade civil – a obrigação legal de uma pessoa física ou jurídica reparar o dano material ou moral que causou a outra.

Já confirmaram participação no debate:

• Judith Martins-Costa, advogada;
• Daniel Amaral Nunes Carnaúba, professor;
• Rodrigo Verdini, advogado;
• Eugênio Facchini Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
• Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, professor e procurador do estado do Rio de Janeiro;
• Thais G. Pascoaloto Venturi, professora e advogada;
• Nelson Rosenvald, professor e advogado;
• Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral do anteprojeto de lei de atualização do Código Civil;
• Flávio Tartuce, relator-geral do anteprojeto de lei de atualização do Código Civil.

Desde setembro de 2025, a comissão tem feito audiências públicas e colhido sugestões de especialistas para aprimorar o projeto (PL 4/2025) que atualiza mais de 900 artigos e adiciona 300 novos dispositivos ao Código Civil, vigente desde 2002. A proposta é de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que preside a comissão, e tem como relator Veneziano Vital do Rego (MDB-PB).

O grupo já discutiu temas como direito digital, produtos da inteligência artificial, responsabilidade civil e regras de obrigações e contratos. O texto que pode avançar no Senado este ano redesenha a Lei 10.406, de 2002, incorporando sugestões baseadas em decisões recorrentes dos tribunais brasileiros. Entre outros pontos, a proposta apresenta também uma parte específica sobre direito digital e amplia o conceito de família. 

Requerimentos

Antes da audiência pública, a comissão votará 27 requerimentos, entre eles os que pedem a realização de audiências públicas no Instituto de Advogados de São Paulo e na seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O primeiro é do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP); o segundo, do senador Carlos Portinho (PL-RJ).

A reunião começa às 10h na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado