Política
Comissão de atualização do Código Civil debate Responsabilidade Civil na quinta
Política
A comissão temporária do Senado que analisa a atualização do Código Civil (CTCivil) promove audiência pública na quinta-feira (12) para debater temas ligados a responsabilidade civil – a obrigação legal de uma pessoa física ou jurídica reparar o dano material ou moral que causou a outra.
Já confirmaram participação no debate:
- Judith Martins-Costa, advogada;
- Daniel Amaral Nunes Carnaúba, professor;
- Rodrigo Verdini, advogado;
- Eugênio Facchini Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
- Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, professor e procurador do estado do Rio de Janeiro;
- Thais G. Pascoaloto Venturi, professora e advogada;
- Nelson Rosenvald, professor e advogado;
- Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral do anteprojeto de lei de atualização do Código Civil;
- Flávio Tartuce, relator-geral do anteprojeto de lei de atualização do Código Civil.
Desde setembro de 2025, a comissão tem feito audiências públicas e colhido sugestões de especialistas para aprimorar o projeto (PL 4/2025) que atualiza mais de 900 artigos e adiciona 300 novos dispositivos ao Código Civil, vigente desde 2002. A proposta é de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que preside a comissão, e tem como relator Veneziano Vital do Rego (MDB-PB).
O grupo já discutiu temas como direito digital, produtos da inteligência artificial, responsabilidade civil e regras de obrigações e contratos. O texto que pode avançar no Senado este ano redesenha a Lei 10.406, de 2002, incorporando sugestões baseadas em decisões recorrentes dos tribunais brasileiros. Entre outros pontos, a proposta apresenta também uma parte específica sobre direito digital e amplia o conceito de família.
Requerimentos
Antes da audiência pública, a comissão votará 27 requerimentos, entre eles os que pedem a realização de audiências públicas no Instituto de Advogados de São Paulo e na seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O primeiro é do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP); o segundo, do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
A reunião começa às 10h na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
Como participarO evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Abilio participa da abertura da eleição da AMM e destaca importância da entidade para os municípios
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, participou na manhã desta quarta-feira (16) da abertura da votação para escolha da nova diretoria da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). O processo eleitoral ocorre na sede da entidade, em Cuiabá, e definirá a composição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal para o mandato de 2027 a 2029.
Abilio esteve no local acompanhado do secretário municipal de Educação, Reginaldo Teixeira, e ressaltou a relação de parceria entre a Prefeitura de Cuiabá e a AMM. Segundo o prefeito, a participação na entidade tem contribuído para ampliar o acesso do município a projetos, atividades e ações voltadas às administrações municipais.
“A AMM tem sido muito parceira do município de Cuiabá. Há muito tempo o município não participava diretamente da AMM e, depois que a gente assumiu, ficou mais participativo. A AMM tem sido recíproca a essa participação. A gente tem recebido projetos, participado de outras atividades, e isso é uma forma de gratidão à nossa presença aqui”, afirmou Abilio.
O prefeito também destacou a importância da participação dos gestores municipais no processo eleitoral e disse que decidiu comparecer à votação como forma de demonstrar confiança na instituição.
“Todo esse período que a AMM nos ajudou, a gente veio aqui retribuir essa confiança e colocar o nosso voto de confiança nesse momento importante da participação”, acrescentou.
A eleição ocorre de forma presencial, direta e secreta. Cada município filiado à AMM tem direito a um voto, que deve ser exercido pessoalmente pelo prefeito em efetivo exercício do mandato. Não são permitidos votos por procuração ou cumulativos.
A disputa tem chapa única, encabeçada pelo atual presidente da entidade, Hemerson Lourenço Máximo, o Maninho. A composição foi registrada para comandar a AMM no triênio 2027-2029.
A votação segue até as 17h desta quarta-feira (16), ou até que todos os municípios habilitados tenham exercido o direito ao voto. A apuração será realizada logo após o encerramento, com a proclamação do resultado no mesmo dia. A posse da nova diretoria está prevista para janeiro de 2027.
Sobre a formação de uma única chapa, Abilio avaliou que o processo resultou em uma composição entre os grupos que disputavam espaço na entidade.
“Acredito que, a partir do momento em que um candidato assumiu publicamente a maioria, os outros candidatos acabaram optando por fazer uma composição. Houve uma mediação para evitar um desgaste, um conflito, e tornar um único candidato o vencedor desse processo”, explicou.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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