Cidades
Primeiro dia da Operação Volume Legal reforça fiscalização de alvarás e segurança durante o Carnaval
Cidades
A primeira noite da Operação Volume Legal, edição Carnaval, mobilizou cerca de 30 servidores da Prefeitura de Cuiabá e das forças de segurança em uma ação integrada de fiscalização de alvarás, condições de segurança e ordenamento urbano, com foco no bem estar da população durante o período festivo. A saída ocorreu por volta das 21h30 desta sexta feira (13), da sede da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), no Parque Tia Nair, após alinhamento conduzido pelo primeiro tenente Alex Robert Fernandes da Costa, do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).
A operação reúne a Sorp, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob/SegP), a Polícia Militar, o Gabinete de Gestão Integrada (GGI), vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp MT), além do Corpo de Bombeiros, Perícia Criminal e Secretaria de Comunicação (Secom). A ação segue por três dias consecutivos, priorizando regiões com maior número de denúncias registradas.
Durante a orientação inicial, o tenente destacou que o objetivo é garantir que as festividades ocorram com segurança e respeito à coletividade, especialmente em áreas residenciais, coibindo abusos como som excessivo fora das normas. A iniciativa busca proteger moradores, idosos, pessoas com sensibilidade auditiva, autistas e trabalhadores que necessitam de descanso, sem impedir a realização de eventos autorizados.
O comboio percorreu a região do Pedregal e a área do Terceiro Batalhão. No bairro Alto da Glória, um estabelecimento foi autuado após denúncia de som excessivo proveniente de uma carretinha. A medição registrou 70 decibéis a 20 metros da fonte sonora, acima do limite noturno permitido de 55 decibéis. O equipamento foi apreendido e a atividade comercial suspensa por funcionamento fora do horário autorizado.
Também foram registradas notificações administrativas em uma lanchonete por uso irregular de mesas em área externa e em uma distribuidora de bebidas no bairro Chácara dos Pinheiros por irregularidades constatadas durante a fiscalização.
Além da fiscalização sonora, o Corpo de Bombeiros verificou alvarás e itens de segurança, a Semob atuou na organização do trânsito e a Perícia Criminal permaneceu disponível para medições técnicas.
A Prefeitura reforça que cerca de 20 eventos possuem licença especial para o Carnaval, com horários e limites definidos. A Operação Volume Legal segue pelos próximos dias para garantir que a celebração aconteça com segurança, responsabilidade e respeito à população.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cidades
Prefeitura de Cuiabá proíbe publicidade de apostas esportivas em espaços públicos
A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 12.251, de 17 de julho de 2026, que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos e abertos ao público em todo o município. A medida entrou em vigor na data da publicação e tem como objetivo reforçar a proteção de crianças, adolescentes e famílias, além de preservar a paisagem urbana.
O decreto determina que não poderão ser divulgados anúncios relacionados a plataformas de apostas em outdoors, painéis, mobiliário urbano, equipamentos públicos e demais espaços sujeitos à fiscalização municipal. A proibição também alcança marcas, logomarcas, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, premiações, mascotes, slogans e quaisquer elementos que promovam direta ou indiretamente empresas do setor.
A regulamentação foi fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Federal nº 14.790/2023 e na Lei Complementar Municipal nº 443/2017, que trata da ordenação da publicidade em Cuiabá. Entre os fundamentos apresentados pelo Município estão a proteção da saúde mental da população, especialmente de crianças e adolescentes, o combate à poluição visual e a vedação de anúncios considerados contrários à ética, à moral e aos bons costumes.
A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), responsável por determinar a retirada das publicidades em desacordo com as novas regras. Empresas exibidoras e anunciantes estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo multa, cassação da licença de publicidade e remoção dos anúncios irregulares.
O decreto também estabelece que todos os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar a nova regra em contratos, concessões, permissões, autorizações e demais instrumentos que envolvam exploração publicitária em bens públicos. A vedação ainda se aplica às campanhas e eventos promovidos, patrocinados ou contratados pelo Poder Público Municipal.
Para permitir a adequação às novas exigências, o Município concedeu um prazo excepcional de 10 dias para que anunciantes e empresas de publicidade removam ou adaptem os anúncios atualmente em circulação. Durante esse período, a aplicação de multas ficará suspensa, permanecendo a fiscalização e as demais medidas administrativas previstas no decreto. Após o encerramento do prazo, todas as sanções previstas na legislação poderão ser aplicadas integralmente.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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