DAE/VG NA MIRA DE CPI
“Antes de instaurarem CPI, é preciso que o Legislativo local também olhe pelo retrovisor”, alfineta Flávia Moretti
Prefeita várzea-grandense reafirma estar apenas iniciando seu trabalho de quatro anos. “As novidades que todos esperam vão acontecer”, garante
Política
Que nem um efeito-dominó, esse início de administração da prefeita várzea-grandense já está desandando para eclodir uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito. Os vereadores várzea-grandenses sinalizam desejar explicações reais sobre denúncias de irregularidades no Departamento de Água e Esgoto do município. Por sinal, respaldadas, segundo o vereador Caio Cordeiro, do PL, na instabilidade reinante na área de abastecimento de água potável. Problema, também frisou, que não chega a ser nenhuma novidade em VG, mas uma tradição lamentável.
“Há esse desejo, sim, e não seria de espantar se realmente se tornasse um fato. O descontentamento da população tem pressionado bastante a Casa de Leis para que ultime providências enérgicas em relação ao DAE/VG, pois ninguém aguenta mais a falta d’água”, disse.
A prefeita Flávia Moretti, por sua vez, sublinhou que isso não seria mesmo nenhuma surpresa, posto que o ‘Reino de VG’ tende a ser detentor de atos sequenciais inéditos, alguns sem qualquer fundamento.

Créditos: DAE/VG
“Espanta-me é a celeridade com que tudo acontece por aqui, como se fosse um mundo à parte. Uma CPI em menos de 20 dias de gestão?! Inusitado, isso. Estamos em terra firme, e nessas condições precisamos sanar os problemas lucidamente e de maneira determinada, sem mágicas forçosas; ou mesmo interferências políticas, destituídas de fundamentos legais, mas que objetivam clara intimidação ao Executivo”.
Por outro lado, a gestora se mostrou receptiva a todas as informações que possam vir a ser solicitadas, acaso a CPI seja instaurada.
“Vamos colaborar, pois temos a prerrogativa democrática de respeitar o que as instituições fiscalizadoras determinem, visto que são Poderes distintos. Lógico que o Legislativo dispõe de soberania para instaurar qualquer CPI que julgue ser necessária. Nossa estranheza diz respeito apenas ao DAE local, que, em nenhum momento da história, figurou no alvo de CPI(s)”.
Alfinetando, Moretti sugeriu que os parlamentares também se debrucem sobre seus antecessores [prefeitos] para vasculhar, com lupa, se tudo que fizeram esteve num cenário de maravilhas irretocáveis, não merecedoras de apuração.
“É ideal, até justo, que partam para também investigar os passos administrativos de quem já saiu do Paço Municipal. A julgar por julgar, todos devem merecer um olhar mais atencioso, não apenas os iniciantes”.
Moretti deixou claro também que está disposta a resolver os problemas de VG, e isto acontecerá gradualmente, não da noite para o dia. Então, a seu ver, falta compreensão lógica para quem cobra muito de sua gestão, em tão poucos dias.
“Ainda temos quatro anos para mostrar a que viemos, e faremos isto, com certeza. Os críticos de hoje terão que engavetar suas falas muito em breve…”
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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