SEM MARMITAS GRATUITAS
Diante de anúncio proibitivo de Abilio, moradores da capital em situação de rua temem fome
Há quem apoie e quem desaprove a medida do prefeito de Cuiabá para cortar o fornecimento de marmitas às pessoas em situação de rua na capital. Questionam, por exemplo, se a prefeitura irá disponibilizar condução para os que não têm ideia do endereço dos locais onde possam se alimentar por conta do município.
Política
Pessoas em situação de rua que recebiam marmitas de grupos organizados (ONGs) nas praças onde costumam ficar concentrados temem que proibição de entrega de alimentos pelas ONGs resultem em fome para a maioria. A região do Porto, lateral ao Rio Cuiabá, é um dos principais pontos dessas entregas.
Dezenas deles, incluindo mulheres gestantes, sempre formam fila animada atrás de vans das ONGs perto do meio-dia e à tarde. Notório o clima de animação ao receberem as refeições, acompanhadas por sucos. Muitos voltaram para repetir.
Porém, com a determinação do prefeito Abilio Brunini de proibir isso taxativamente, os sem-teto se encontram agora praticamente entregues ao deus-dará, segundo um dos apoiadores desse auxílio. Quem desobedecer à normativa imposta pelo Executivo [recado direto às ONGs], pode vir a sofrer sanções judiciais, é o alerta emitido.
Em síntese, aquela cena de moradores em fila recebendo marmitas, ou se alimentando pelos cantos das praças, tende a ser uma mera lembrança, futuro afora.
Dividida, a sociedade cuiabana apoia e também contesta tal situação, que deve ser oficializada em dois meses, quando a alternativa de fornecimento de alimentos estará disponível.
“Eles não entendem simplesmente por qual motivo o prefeito proibiu essa prática caridosa, a cessão de alimentos. A maioria desconhece por completo como pode chegar aos endereços que a prefeitura vai disponibilizar para que se alimentem daqui para a frente. Ou seja: já foi anunciado corte de vez as refeições distribuídas nas praças”.
Uma outra indagação diz respeito aos procedimento da Prefeitura nos endereços assinalados nos finais de semana ou feriados.
“Geralmente, os órgãos públicos fecham as portas nesses dias. O próprio Restaurante Popular da Prefeitura age assim. Esse pessoal então vai ficar com fome, aguardando que o feriado acabe? E se for longo?”
DESCONHECIMENTO GERAL
Um dos moradores de rua, desconfiado, sequer quis fornecer o seu nome à reportagem, mas confirmou total desconhecimento ao ser questionado sobre como iria se alimentar.
“Não vão entregar mais as marmitas; o que faremos?”, disse.
O mesmo vulnerável deixou claro nem saber do teor exato dessa decisão do prefeito, apenas lamentando o sumiço dos entregadores de marmitas. Muitos voluntários das ONGs os ajudavam com outras coisas, roupas e remédios, informou. Também se prontificavam a fazer ligações telefônicas para os seus familiares, ou a localizá-los. Os casos de perda de contato com a família são extensos.
“Morador de rua ninguém ouve, ninguém quer nem conversa. Mas esse pessoa aí [apoiadores] nos ajudava muito”.
Um dos membros de ONG externou que sua opinião sobre essa medida é realmente enfática:
“Desumana é a palavra ideal. É fácil tornar ainda mais difícil a vida de quem não pode se defender, que não tem qualquer alternativa de sobrevivência Pois a única que tinham foi extirpada friamente. Sugiro que o prefeito direcione suas ações para coisas mais úteis na cidade, que anda repleta de problemas complexos”.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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