EM CUIABÁ
VEREADORES APROVAM VOTAÇÃO SECRETA PARA ESCOLHA DA MESA DIRETORA
O projeto altera o artigo 22 da Resolução nº 008/2016 do Regimento Interno, acrescentando um parágrafo que define a votação secreta por meio de cédulas de papel
Política
A Câmara Municipal de Cuiabá, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (27), aprovou por 15 votos a 9 o projeto de resolução que institui a votação secreta para a escolha da Mesa Diretora.
De autoria da atual Mesa, presidida pelo vereador Chico 2000 (PL), o projeto altera o artigo 22 da Resolução nº 008/2016 do Regimento Interno, acrescentando um parágrafo que define a votação secreta por meio de cédulas de papel.
A proposta foi respaldada por parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que a considerou constitucional e em conformidade com as práticas de outras Casas Legislativas, como o Senado e a Câmara dos Deputados.
A Comissão justificou que a votação secreta reforça a independência do Poder Legislativo, protegendo os parlamentares de possíveis influências externas, especialmente do Executivo. Também argumentou que a eleição da Mesa Diretora é uma questão interna da Câmara, devendo ser decidida pelos próprios vereadores.
Votaram a favor do projeto os vereadores: Chico 2000 (PL), Dídimo Vovô (PSB), Lilo Pinheiro (PV), Mário Nadaf (PV), Sargento Vidal (MDB), Demilson Nogueira (PP), Wilson Kero Kero (PMB), Kássio Coelho (Podemos), Marcus Brito (PV), Rauf Macedo (PSD), Adevair Cabral (Solidariedade), Dr. Luiz Fernando (União), Rogério Varanda (PSDB), Jefferson Siqueira (PSD) e Rodrigo de Arruda e Sá (PSDB).
Já os vereadores contrários foram: Cezinha Nascimento (União), Sargento Joelson (PSB), Maysa Leão (Republicanos), Felipe Corrêa (PL), Robinson Cireia (PT), Michelly Alencar (União), Marcream Santos (MDB), Dilemário Alencar (União) e Eduardo Magalhães (Republicanos).
Cinco parlamentares justificaram o voto contrário, alegando que a votação não seguiu os procedimentos do Regimento Interno, como a exigência de aprovação de 2/3 ou 17 votos. Também foi questionada a necessidade de uma sessão extraordinária, já que o regimento estipula que apenas pautas urgentes de interesse público podem ser votadas dessa forma.
A inclusão da pauta da votação secreta na sessão do dia 23 gerou polêmica. O prefeito eleito, Abilio Brunini (PL), classificou a medida como uma manobra do vereador Chico 2000 para garantir sua recondução à presidência da Mesa Diretora.
De acordo com Abilio, o vereador Chico 2000 está tentando obter votos de qualquer maneira. O prefeito eleito tem apoiado e articulado alianças para a chapa 100% feminina, liderada pela vereadora novata Paula Calil (PL), principal concorrente de Chico 2000.
A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 ocorrerá no próximo dia 1º, após a posse do prefeito e dos vereadores eleitos.
Política
Projeto permite que cooperativas de energia ampliem área de atuação
O Projeto de Lei 367/26 permite que cooperativas que atuem como autorizadas na distribuição de energia elétrica solicitem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a mudança para a categoria de permissionárias de serviço público. A alteração poderá ampliar a área e o tipo de consumidores atendidos por essas cooperativas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, as cooperativas sob o regime de autorizadas atendem consumidores em áreas rurais e não podem expandir sua atuação para áreas urbanas, mesmo quando essas regiões crescem e passam por mudanças econômicas e populacionais.
O autor do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirma que as restrições atuais de operação “não condizem com a realidade das regiões atendidas”, pois impedem que as cooperativas acompanhem o crescimento de sua área de atuação e comprometem a sustentabilidade do modelo cooperativista.
Segundo o deputado, a mudança também permitirá tratamento regulatório mais equilibrado entre cooperativas que exercem funções semelhantes no setor elétrico, mantendo a competência da Aneel para avaliar cada pedido.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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