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ABÍLIO BRUNINI ANUNCIA ENVIO DE PROJETO PARA REVOGAR TAXA DO LIXO: “NAS PRIMEIRAS ENTREGAS”
Essa medida foi uma das principais promessas de sua campanha para a Prefeitura de Cuiabá
Política
Abílio Brunini (PL), prefeito eleito de Cuiabá, anunciou que enviará, ainda em janeiro, um projeto de lei para revogar a cobrança da taxa de coleta de lixo na cidade. Essa medida foi uma das principais promessas de sua campanha para a Prefeitura de Cuiabá.
Em entrevista Abílio informou que o projeto de revogação da taxa de coleta de lixo será enviado à Câmara Municipal em janeiro, juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele explicou que a medida causará impacto na arrecadação do município.
“Já anuncie para eles (vereadores) que a gente vai mandar a revogação da taxa do lixo já nas primeiras entregas, porque ela também impacta na LOA. Então, a gente faz a alteração dela e já mandando para cá”, disse o ainda deputado federal à imprensa após uma reunião com os vereadores, na Câmara.
A taxa, cobrada desde julho do ano passado, gerou intensos debates na Câmara Municipal. Após polêmicas, foi aprovada no Legislativo e ainda enfrentou um impasse jurídico no Tribunal de Justiça (TJMT).
Durante encontro com os vereadores, Abílio Brunini discutiu a tramitação da LOA de 2025 e sugeriu o adiamento da votação para o início de janeiro, após a posse da nova legislatura. O prefeito eleito propôs que as emendas apresentadas por vereadores não reeleitos sejam incorporadas ao texto como emendas do relator.
Segundo Abílio, o Regimento Interno da Câmara Municipal determina que projetos em tramitação sejam arquivados ao final de um mandato.
“Se um vereador não for reeleito, tudo que era dele se encerra, e isso impacta diretamente no orçamento e nas emendas. Minha proposta é que as emendas desses vereadores sejam entregues ao relator da LOA, que normalmente é um parlamentar reeleito, para que sejam mantidas na próxima legislatura”, explicou
Política
Projeto permite que cooperativas de energia ampliem área de atuação
O Projeto de Lei 367/26 permite que cooperativas que atuem como autorizadas na distribuição de energia elétrica solicitem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a mudança para a categoria de permissionárias de serviço público. A alteração poderá ampliar a área e o tipo de consumidores atendidos por essas cooperativas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, as cooperativas sob o regime de autorizadas atendem consumidores em áreas rurais e não podem expandir sua atuação para áreas urbanas, mesmo quando essas regiões crescem e passam por mudanças econômicas e populacionais.
O autor do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirma que as restrições atuais de operação “não condizem com a realidade das regiões atendidas”, pois impedem que as cooperativas acompanhem o crescimento de sua área de atuação e comprometem a sustentabilidade do modelo cooperativista.
Segundo o deputado, a mudança também permitirá tratamento regulatório mais equilibrado entre cooperativas que exercem funções semelhantes no setor elétrico, mantendo a competência da Aneel para avaliar cada pedido.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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