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Botelho Assegura Aprovação Urgente do Projeto para Criação da Secretaria de Justiça em MT
Botelho destacou que o governador Mauro Mendes (União) está pressionando para a criação da nova secretaria o mais breve possível
Política
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (União), afirmou que a votação do projeto de lei para recriar a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) será feita com urgência. O projeto, voltado para o aprimoramento do sistema prisional do estado, será lido e colocado em votação na sessão desta quarta-feira (27), com o objetivo de garantir uma aprovação rápida.
Botelho destacou que o governador Mauro Mendes (União) está pressionando para a criação da nova secretaria o mais breve possível, permitindo a nomeação imediata do novo secretário, Vitor Hugo Bruzulato, delegado da Polícia Civil.
Segundo o presidente da ALMT, a criação da Sejus, que terá um impacto de R$ 50 milhões anuais no orçamento estadual, é uma resposta urgente ao aumento das demandas do sistema prisional.
Embora haja um apelo por mais contratações de policiais, Botelho reconheceu que o governo enfrenta dificuldades devido a restrições orçamentárias, o que limita a ampliação do efetivo. No entanto, ele ressaltou que as negociações estão em andamento e que a criação da Sejus já representa um passo importante para a melhoria da segurança pública em Mato Grosso.
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Política
Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS
O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.
O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.
O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.
O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.
Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.
O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira
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