A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 2101/2023, de autoria do deputado Fabio Tardin (PSB), nesta quarta-feira, 6 de novembro. O projeto visa incluir na Lei nº 11.781/2022, que criou o Programa Órfãos do Feminicídio, a concessão de um auxílio financeiro para crianças e adolescentes que perderam suas mães vítimas desse crime. A proposta agora segue para a segunda votação.De acordo com a proposta, o auxílio será de meio salário mínimo por mês até que o beneficiário alcance a maioridade. Caso haja mais de um beneficiário na mesma família, o valor do auxílio será acrescido em 10% por pessoa, com um limite de três beneficiários por núcleo familiar.

“A Lei nº 11.781, desde 2022, já garante amparo aos filhos de vítimas de feminicídio, assegurando direitos fundamentais, como acesso à assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação, assistência jurídica gratuita e atendimento especializado por uma equipe multidisciplinar. Porém, sentimos que ainda é preciso fazer mais por essas crianças e adolescentes, ” justificou o deputado Fabinho.
Para ter direito ao auxílio, os beneficiários devem ter menos de 18 anos, residir em Mato Grosso, estar cadastrados no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), ser matriculados em uma escola pública e ter uma frequência escolar mínima de 75%. O projeto também exige que o beneficiário não tenha envolvimento com práticas infracionais, crimes ou contravenções penais.

No entanto, as crianças e adolescentes devem estar sob a guarda de um familiar ou em situação de tutela provisória, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. Nos casos em que houver irmãos, o auxílio será aumentado em 10% por cada criança ou adolescente.

“É fundamental que o poder público se preocupe com os impactos do feminicídio nas famílias, especialmente em um cenário de carência de políticas públicas para os familiares das vítimas. Nossa proposta busca oferecer uma rede de amparo a essas crianças, que passam pelo sofrimento de perder a mãe e não podem sofrer novamente com a falta de recursos para seguir em frente sem ela”, concluiu Tardin.