em exercício
GOVERNADOR CRITICA DURAMENTE MP-MT POR DENÚNCIA CONTRA PM QUE MATOU ASSALTANTES
Pivetta diz que o Estado é uma estrutura formal. “Isso nos coloca em desvantagem com a bandidagem”, apontou
Política
O governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos) criticou duramente a denúncia feita pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra o tenente-coronel da Polícia Militar, Otoniel Gonçalves, que matou um assaltante durante uma tentativa de invasão e roubo à sua residência. O caso ocorreu em novembro do ano passado, em Cuiabá.
O promotor Vinicius Gahyva Martins, da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá – Núcleo de Defesa da Vida – denunciou Otoniel por homicídio por ter matado Luanderson Patrik Vitor de Lunas, 20, que auxiliou um comparsa durante roubo à casa do oficial da PM.
O magistrado ainda solicitou que os familiares de Luanderson recebam uma indenização por “danos causados” à morte ocorrida.
O governador em exercício lamentou a decisão do juiz, mas disse que a interpretação da lei em muitos dos casos depende da visão do “operador do Judiciário”. “Para nós, governo, que temos um papel político e de gestão do Estado, nós lamentamos muito quando acontece um caso desse sim. Mas infelizmente é o estado burocrático, somos nós contra nós mesmos”.
O gestor afirmou que o aumento da criminalidade e o crescimento das organizações criminosas representam um alerta para o estado. Na visão do governador, o Estado está sendo menos eficiente do que as organizações criminosas, e isso acontece ao mesmo tempo em que, segundo ele, o Estado paralelo cresce em todo o Brasil.
No seu entendimento, diz, esse fator se explica porque o Estado é uma estrutura formal. “Isso nos coloca em desvantagem com a bandidagem”, apontou. “O Estado trabalha 40 horas, 50 horas por semana, não dorme à noite. A criminalidade não, a criminalidade trabalha à noite e não tem formalismo nenhum. Então a inteligência é colocada em prática muito simultaneamente, muito rápido, enquanto o Estado é uma estrutura burocrática que tem que seguir a lei.
O governador também criticou as leis brasileiras, chamando-as de frouxas e disse que é preciso mais disposição para agilizar políticas públicas a fim de melhorar a atuação do Estado e da polícia para intimidar “bastante as organizações criminosas e os criminosos”.
“Nosa lei, todos sabemos, é muito frouxa. Nós prendemos, a justiça solta, nós prendemos a justiça solta. Isso precisa parar, porque isso é nós contra nós mesmos. Então, nós precisamos evoluir em legislação, nós precisamos evoluir. Todo governante hoje está preocupado com isso”.
Política
Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS
O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.
O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.
O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.
O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.
Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.
O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira
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