Mato Grosso

Polícia Civil de Barra do Garças presenteia vítimas no mês de Combate ao Abuso Sexual Infantil

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Mato Grosso

Da Redação

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, celebrado no próximo dia 18, será lembrado de uma maneira diferente, durante todo o mês de maio, em trabalho integrado da Polícia Civil de Barra do Garças (509 km a Leste de Cuiabá), Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica, Defensoria Pública e Assistência Social do município.

Devido ao período de isolamento social em decorrência do novo coronavírus (Covid-19), as ações realizadas todos os anos pela Delegacia Especializada Defesa da Mulher (DEDM), como caminhadas e palestras em escolas e outros ambientes, não poderão ser realizadas para evitar aglomerações.

Segundo a presidente da Rede de Frente, investigadora, Andreia Guirra, os kits contendo caderno, lápis de cor, garrafinha squeeze, guloseimas e outras lembrancinhas serão distribuídos para todas as crianças que passarem pela DEDM e também na 1ª Delegacia de Polícia de Barra do Garças (onde é realizado o atendimento de vítimas menores de idade, do sexo masculino).Pensando nisso e acreditando que uma data tão importante não poderia passar em branco, a equipe da DEDM de Barra do Garças desenvolveu kits que serão entregues para crianças vítimas de violência sexual que comparecerem à unidade  durante todo o mês de maio.

A entrega será realizada pela equipe multiprofissional de psicólogas e assistentes sociais da Delegacia da Mulher, uma vez que todas as vítimas, menino ou menina, passam pelo atendimento psicossocial na unidade.

“É uma oportunidade de abordar o assunto com as crianças de forma lúdica, uma vez que este ano, não poderemos fazer todo o trabalho de costumamos fazer em celebração a data. É preciso lembrar principalmente durante essa época de isolamento social, que na maior parte dos casos esse tipo de abuso acontece dentro de casa, ou nas proximidades, com pessoas geralmente do convívio social da criança”, disse a investigadora.

Andreia destacou ainda que mesmo durante esse período de pandemia a Delegacia da Mulher de Barra do Garças nunca parou e o combate ao abuso sexual infantil continua no município e região. “É um assunto muito importante que merece atenção, demonstrando a sociedade que os trabalhos de combate a violência sexual contra crianças e adolescentes não para nunca, em todos os setores em especial na Polícia Civil’, concluiu Andreia Guirra.

Coronavírus e violência doméstica

A Polícia Civil de Barra do Garças em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, através da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher (Rede de Frente) e Lojas Tribus/Loft 11, também está atuando na Campanha Corrente do Bem Contra o Coronavírus e a Violência Doméstica.

A ação visa beneficiar mulheres vítimas de violência doméstica durante o período da pandemia do Covid-19.

Desde o dia 28 de abril, todas as mulheres que procurarem a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Barra do Garças para oferecer denúncia sobre violência doméstica recebem um kit de higienização pessoal contendo duas máscaras laváveis, álcool 70%, sabonetes e papel toalha, e as explicações de como fazer assepsia corretamente.

Além do kit de higienização, as vítimas com dificuldades econômico-financeiras, ou seja em situação de extrema vulnerabilidade, passarão por avaliação da equipe multiprofissional da delegacia, e serão beneficiadas com uma cesta básica.

 

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TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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