Política
Lei do Transporte Zero deve voltar à ALMT para alteração e contemplar pescadores artesanais
Política
Esta em vigor, desde o dia 1º de janeiro de 2024, a Lei 12.197/2023, que alterou a Lei 9.096/2009 e proibiu o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca em rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos. Na última semana, porém, o Superior Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência de conciliação com o Poder Executivo e solicitou que o texto fosse adequado para permitir que os pescadores artesanais profissionais exerçam a profissão. A nova proposta deverá tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para que possa entrar em vigor.
A audiência de tentativa de conciliação realizada entre o STF e o Governo do Estado, no dia 26 de janeiro, buscou resolver um impasse provocado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.471/MT proposta pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB). A Ação pede a suspensão da Lei 12.197/2023 com base na violação de princípios e dispositivos constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), democracia participativa (§ único do art. 1º), liberdade do exercício profissional (art. 5º XIII), bem como atenta contra o pleno exercício dos direitos culturais (art. 215 e 216).
Outro ponto argumentado pela ADI refere-se à competência legislativa, uma vez que Medida Provisória n° 2.200-2/2001 estabeleceu que apenas a União pode legislar sobre pesca. Além desta ADI, outras duas foram propostas pelo Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores. Os documentos foram apensados, ou seja, vão tramitar em conjunto. O ministro André Mendonça foi designado relator da ADI e, em audiência de conciliação, solicitou que o texto da lei fosse ajustado para que as inconstitucionalidade fossem superadas.
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), explicou que é preciso fazer algumas concessões para que um acordo seja feito com as partes envolvidas, principalmente os pescadores. “Há muitos envolvidos que precisam ser ouvidos e estabelecer um acordo para evitar que a Lei seja derrubada”.
O deputado Wilson Santos (PSD), que se posicionou contrário à Lei 12.197/2023, está acompanhando as negociações para a construção de um novo texto e propôs a suspensão, por um ano, da chamada “lei do transporte zero”. Ele acredita que este tempo será suficiente para elaboração de uma lei mais justa.
Desde que o texto chegou na Assembleia Legislativa, em maio de 2023, o tema foi amplamente discutido com a realização de cinco audiências públicas e uma reunião em Cuiabá, Santo Antônio de Leverger, Cáceres, Barão de Melgaço, Barra do Bugres e Rondonópolis. Cerca de duas mil pessoas, principalmente famílias de pescadores artesanais e profissionais afetados pela Lei foram ouvidas. O texto original, enviado pelo Poder Executivo, sofreu algumas adequações para mitigar os efeitos da proibição. Entre os ajustes, estavam a ampliação do prazo de pagamento de um salário para os profissionais afetados e a proibição da realização de estudos de impactos para construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas nos rio Cuiabá e Vermelho pelo período em que a Lei estivesse em vigência.
Política
‘Jovens Senadores’ tomam posse com protagonismo feminino na Mesa
O Senado deu posse nesta segunda-feira (17) aos 27 participantes da edição de 2026 do Programa Jovem Senador. A solenidade foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e marcou também a eleição da Mesa Diretora dos “Jovens Senadores”, composta pela primeira vez apenas por mulheres. A estudante Iolanda Paiva Favacho Ribeiro, do Pará, foi eleita presidente da Mesa, e a vice-presidente será Maria Grasielle de Souza Félix, da Paraíba.
A sessão deu início à Semana de Vivência Legislativa dos 27 estudantes, um de cada estado e do Distrito Federal, que foram escolhidos pelo concurso nacional de redação. A edição deste ano teve como tema “Democracia nas redes sociais: como construir um debate saudável”.
Ao abrir a cerimônia, Paim celebrou os números do programa este ano, que, a seu ver, “mostram a força da juventude”. Esta edição registrou participação recorde, com 239.449 estudantes de 5.361 escolas de ensino médio de todo o país.
— São quase 240 mil jovens pensando, escrevendo, debatendo, dialogando com os colegas, com os professores e com a família. Foram 14 edições com esta de vocês. O programa mobilizou mais de 2 milhões de estudantes. Isso é extraordinário, é inédito — disse o senador, dirigindo-se aos “jovens senadores”.
O senador também ressaltou a participação feminina na edição de 2026. Das 27 redações vencedoras, 23 foram escritas por meninas, o que corresponde a 85% dos selecionados.
— É a juventude feminina mostrando sua força e ocupando o seu espaço. São elas dizendo: “nós estamos aqui, queremos participar, queremos ajudar a construir o nosso país. Nós queremos defender os direitos humanos de cada um, de cada uma” — disse.
Paim destacou também a dedicação dos profissionais que atuam para manter o programa — como professores, orientadores e servidores do Senado.
Participação política
Ao se dirigir aos jovens, Paim ressaltou a relevância do tema em um cenário de crescente desinformação, que coloca em risco a democracia. O senador incentivou os estudantes a não temerem o debate e a discordância, defendendo a participação da juventude na política como um caminho essencial para a transformação do Brasil.
— O Brasil de hoje pertence a vocês. O Brasil de amanhã será construído por vocês, pelas escolhas que vocês fizerem hoje. Não podemos pedir à juventude que espere pelo futuro. É preciso garantir à juventude o direito de construir o presente, apontar o futuro e transformar o mundo. Sejam protagonistas, sejam sujeitos do seu tempo, sejam construtores. A democracia precisa de vocês. O Brasil precisa de vocês. Quando a juventude sonha, o país ganha. Ganha a esperança — disse.
O evento também teve a presença do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Ao enfatizar a importância do engajamento dos jovens na política, ele destacou o programa como uma iniciativa capaz de estimular e despertar o interesse da juventude pela vida política.
— Vocês precisam saber o quanto é importante a discussão, a participação e o envolvimento de vocês. E cada um de vocês serão peças-chaves para poder propagar isso na cidade de vocês, na escola de vocês, no ambiente de vocês, no estado de vocês — sublinhou.
Eleição
Assim como acontece a cada dois anos no Senado, os estudantes promoveram a eleição dos membros da Mesa do Jovem Senador. Apresentaram-se como candidatos à presidência os estudantes: Ana Clara Macêdo Santos (Pernambuco), Calebe Fernandes Freire Varejão Gomes (Distrito Federal), Iolanda Paiva Favacho Ribeiro (Pará), Lívia Disperati Bravin (Espírito Santo), Maria Clara da Silva Oliveira (Alagoas) e Maria Grasielle de Souza Félix (Paraíba).
Com 13 votos, os participantes elegeram como presidente Iolanda Paiva Favacho Ribeiro, do Pará. Em seu pronunciamento antes da eleição, marcado pela defesa do combate à desigualdade social, ela destacou que a transformação da realidade começa nos debates.
— A democracia cumpre o seu papel quando dá a devida visibilidade para as necessidades da população — defendeu Iolanda.
Após a eleição, ela celebrou o fato de a Mesa ser composta exclusivamente por mulheres. As integrantes da Mesa serão responsáveis por coordenar as atividades, organizar debates e votações e representar os demais estudantes perante as autoridades do Senado. Esta foi a composição eleita:
- Presidente: Iolanda Paiva Favacho Ribeiro (Pará)
- Vice-presidente: Maria Grasielle de Souza Félix (Paraíba)
- Primeira-secretária: Lívia Disperati Bravin (Espírito Santo)
- Segunda-secretária: Maria Clara da Silva Oliveira (Alagoas)
Atividades
Antes da sessão, os estudantes iniciaram o dia com a tradicional subida da rampa do Congresso Nacional, com direito a tapete vermelho e entrada em destaque com seus professores orientadores. Em seguida, participaram da diplomação, que aconteceu no Salão Negro.
No ato da posse, os estudantes também prestaram compromisso. Por ser o estudante mais velho, o representante de Roraima, Juan José Ramirez Guevara, foi o responsável por fazer o juramento. Em nome dos demais participantes, ele prometeu guardar a Constituição e as leis do país, desempenhando fielmente o mandato de “Jovem Senador”.
Eles também terão suas próprias comissões temáticas, onde apresentarão e debaterão ideias legislativas, votando para aprovar ou rejeitar as proposições. Ao final, as sugestões aprovadas pelos alunos serão apresentadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se forem acatadas pelos parlamentares, poderão virar projeto de lei e tramitar no Senado.
Programa
O Programa Jovem Senador é uma ação institucional do Senado que proporciona a estudantes do ensino médio de escolas públicas a oportunidade de conhecer o funcionamento do Poder Legislativo e vivenciar a prática parlamentar. Durante a programação, os participantes apresentam e debatem projetos de lei. Os textos aprovados vão para análise do Congresso Nacional.
Além da experiência parlamentar, os participantes — um de cada estado e do Distrito Federal — ganham um notebook como prêmio, bem como o custeio das despesas com a viagem, passagem aérea, hospedagem, alimentação e locomoção. Os professores orientadores também acompanham os estudantes a Brasília e recebem notebooks.
A escolha dos participantes é feita através de um concurso de redação, organizado em parceria com as secretarias estaduais de Educação. A lista de estudantes selecionados nesta edição foi revelada no mês de julho.
O encerramento da edição de 2026 do programa está marcado para as 9h da sexta-feira (21), no Plenário do Senado. Na sessão, os “jovens senadores” discutem e votam os projetos apresentados por eles ao longo da semana. Ao fim dos trabalhos, as proposições são publicadas no Diário do Senado Federal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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