Mato Grosso
Sesp recebe armas, aviões e radiocomunicação por meio de parceria com o MPE
Mato Grosso
Da Redação
Com demanda maior do que recursos para investimentos, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) tem buscado parcerias para aquisição de armas, radiocomunicação para a baixada cuiabana, novo avião para o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), base do Corpo de Bombeiros no Distrito Industrial, dentre outros aportes financeiros em prol das forças de segurança.
Um dos maiores parceiros da Sesp é o Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE). Na semana passada foram entregues 27 fuzis T4 calibre 556 da marca Taurus para a Gerência de Operações Especiais (GOE) da Polícia Judiciária Civil (PJC-MT). Em setembro do ano passado, o Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron) recebeu 45 fuzis importados da marca Sig Sauer, comprados com recursos oriundos de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O Ciopaer teve aeronave equipada com UTI aérea incorporada à frota, o que deve gerar uma economia de R$ 5 milhões anuais. A aeronave foi equipada com recursos também do MPE, por meio da ação do promotor Mauro Zaque, da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá.
Também por meio de ação de Zaque, o Ciopaer deve receber uma nova aeronave Cheyenne turbo hélice equipada com kit aeromédico, incluindo preparação de assentos, carpetes e cortinas internas para operação aeromédica, pintura conforme design da Secretaria de Estado de Segurança Pública e tomadas elétricas de 12V e 110V, além de seguros por um ano, para multimissões do Ciopaer.
Com isso, o Estado passará a ter duas UTI’s aéreas. Conforme a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), o Governo gasta uma média de R$ 1,5 milhões por mês – R$ 18 milhões ao ano – com a contratação do serviço de UTI aérea com aproximadamente 70 voos mensais. Com apenas uma UTI aérea do Ciopaer, a SES estima que de 20 a 23 destes voos serão operados com estrutura própria.
Outro projeto importante da Sesp também contou com recursos de quase R$ 11 milhões de TAC do Ministério Público Estadual: a radiocomunicação digital na baixada cuiabana. Desta forma, não haverá mais interferência de estranhos na frequência das polícias, tornando a comunicação mais segura e eficiente.
Os equipamentos deveriam ter chegado em Cuiabá no final de março, mas ainda não vieram devido a pandemia do coronavírus, já que serão importados de uma fabricante em Zaragoza, na Espanha.
O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, agradeceu ao Ministério Público, que tem colaborado com delegacias, unidades da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Sistemas Penitenciário e Socioeducativo.
“O Ministério Público tem nos ajudado e muito em diversos investimentos. O Mauro Zaque é um grande parceiro da segurança, quando foi secretário percebeu a necessidade desse apoio e agora, do lado de fora da Segurança Pública, trabalha para nos ajudar. É um grande trabalho, uma parceria que é muito importante”.
Para o promotor, a ajuda por meio de recursos financeiros é um investimento também na sociedade. “Não é um favor que o Ministério Público faz para a Segurança Pública, na verdade é uma obrigação necessária para que essas forças especializadas possam render ao máximo a sua capacidade operacional. Quando a gente investe em segurança, quando a gente investe nas polícias, nós estamos investindo na população de Mato Grosso”, conclui Zaque.
Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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