CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Câmara aprova PL que garante aceitação de procurações outorgadas à advocacia

O projeto de lei vai estabelecer que todos os órgãos municipais sejam impelidos a aceitar também nos procedimentos administrativos a procuração sem necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório

Publicado em

Política

Assessoria Parlamentar
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou em regime de urgência especial, o projeto de lei que dispensa o reconhecimento de firma em cartório, das procurações outorgadas à advocacia perante aos órgãos públicos municipais. O autor da proposta é o presidente da Casa, Chico 2000 (PL), que destacou que advogados possuem fé pública nos documentos que apresentam.
“Advogados e advogadas não estão sujeitos à obrigatoriedade do reconhecimento de firma nas procurações outorgadas a eles para o exercício profissional na esfera administrativa, como na atuação em processos da Receita Federal, por exemplo. A exigência de tal medida fere o artigo 5º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) ressalvando a hipótese, de acordo com Portaria conjunta nº 03/2005 da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de dúvidas quanto à autenticidade da assinatura aposta na procuração, que deve ser fundamentada pelo agente público ao requerer o reconhecimento de firma, não podendo usar-se desse dispositivo como regra geral”, justificou o vereador.
Chico 2000 destaca ainda que o posicionamento foi reiterado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Órgão Especial ao qual compete privativamente deliberar a respeito do tema. A questão foi levada à OAB nacional pelo Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, por entender que a exigência do reconhecimento de firma resulta na limitação do exercício da advocacia.
“Em que pese à existência de lei federal que determina que a procuração outorgada ao advogado não necessite de reconhecimento de firma do outorgante, não é raro as inúmeras ocorrências em órgãos públicos que se negam em receber uma procuração outorgada a um profissional de advocacia por não estar a assinatura do outorgante reconhecida em cartório”.
O projeto de lei vai estabelecer que todos os órgãos municipais sejam impelidos a aceitar também nos procedimentos administrativos a procuração sem necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório, evitando desgastes desnecessários na comprovação da fé pública que este profissional atribui aos documentos de que tem posse, trazendo maior celeridade aos procedimentos administrativos nos quais é necessário a intervenção de um profissional da advocacia.
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá
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Wilson Santos defende políticas de segurança alimentar e apoio a famílias vulneráveis

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Entre as 21 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para o orçamento estadual de 2027 (PLDO), está a proposta de n.° 27 do deputado estadual Wilson Santos (PSD) para apoiar e desenvolver ações de segurança alimentar e enfrentamento à fome em Mato Grosso. A iniciativa foi motivada pelo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que mapeia a situação dos 142 municípios mato-grossenses em relação ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.

A proposta também resgata uma iniciativa que marcou a gestão do parlamentar como prefeito de Cuiabá, que foi a construção do Restaurante Popular, em 2007, onde permanece em funcionamento e oferece diariamente mais de mil refeições ao preço de R$ 2,00. “Eu construí esse restaurante e atendia uma antiga reivindicação da classe trabalhadora, principalmente dos assalariados que acabavam investindo parte do pequeno salário em alimentação. O restaurante ajuda muitas pessoas, gente humilde e a comida é muito boa”, destacou.

Conforme a justificativa da emenda apresentada pelo deputado, o objetivo é expandir o atendimento à população em situação de insegurança alimentar e promover a integração entre as políticas de assistência social, segurança alimentar, desenvolvimento rural e inclusão social. A proposta busca fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento à pobreza e à exclusão social.

Para Wilson Santos, investir em alimentação de qualidade também pode contribuir para reduzir a pressão sobre os serviços públicos de saúde. “Economiza na conta da saúde, alimentando bem, vai menos a uma unidade de saúde. É importante reduzir as desigualdades sociais e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade”, comentou.

O PLDO 2027 prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões e impacto estimado em R$ 862,6 milhões. O projeto segue para análise das emendas parlamentares. Após essa etapa, as propostas aprovadas integrarão a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Fonte: ALMT – MT



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