CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Emenda de Dídimo isenta mais de 70% da população da taxa de coleta de lixo

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Política

De autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB), a emenda que prevê a isenção da cobrança da taxa de coleta de lixo, está em vigência, beneficiando mais de 70% dos imóveis da capital. Ele lembrou que a tarifa de lixo passou a ser cobrada em todo o país a partir da assinatura do Marco Regulatório do Saneamento e todas as prefeituras brasileiras encaminharam projetos de lei estipulando a cobrança.
“Das 170 mil ligações, 120 mil estarão isentas e apenas serão cobrados em torno de 50 mil imóveis que consomem acima de 15m³ de água, o que equivale a 15 caixas d´água de mil litros”, explicou o vereador.
A Prefeitura de Cuiabá havia estipulado no projeto de lei que as famílias atendidas nos programas sociais do Governo Federal seriam isentas da tarifa de lixo.  Pela lei, quem tem a coleta de lixo até 3 vezes na semana pagará R$ 10,60 e quem receber 6 vezes na semana, o valor será de R$ 21,20. Ambos os valores serão cobrados na fatura da conta de água.
“Entendemos que não seria correto. Apenas 40 mil imóveis seriam isentos e resolvemos ampliar. Derrubamos o parecer contrário do Executivo e articulamos com a base e a oposição, pois já estamos sobrecarregados de impostos. Agora os boletos de agosto passam a chegar com a isenção da tarifa de lixo para quem consome até 15m³ de água”.
Dídimo destacou que a emenda dele é algo inédito do país, onde a faixa de pessoas isentas é maior do que as que pagarão o imposto. Ele orientou aos moradores que a se a conta chegar cobrando de forma indevida para não pagar e procurar a prefeitura. “Nós vamos fiscalizar e a prefeitura avisou que não iria cobrar. Se você consumiu até  15m³ de água, não deve pagar a tarifa de lixo”.
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá
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Wilson Santos defende políticas de segurança alimentar e apoio a famílias vulneráveis

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Entre as 21 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para o orçamento estadual de 2027 (PLDO), está a proposta de n.° 27 do deputado estadual Wilson Santos (PSD) para apoiar e desenvolver ações de segurança alimentar e enfrentamento à fome em Mato Grosso. A iniciativa foi motivada pelo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que mapeia a situação dos 142 municípios mato-grossenses em relação ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.

A proposta também resgata uma iniciativa que marcou a gestão do parlamentar como prefeito de Cuiabá, que foi a construção do Restaurante Popular, em 2007, onde permanece em funcionamento e oferece diariamente mais de mil refeições ao preço de R$ 2,00. “Eu construí esse restaurante e atendia uma antiga reivindicação da classe trabalhadora, principalmente dos assalariados que acabavam investindo parte do pequeno salário em alimentação. O restaurante ajuda muitas pessoas, gente humilde e a comida é muito boa”, destacou.

Conforme a justificativa da emenda apresentada pelo deputado, o objetivo é expandir o atendimento à população em situação de insegurança alimentar e promover a integração entre as políticas de assistência social, segurança alimentar, desenvolvimento rural e inclusão social. A proposta busca fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento à pobreza e à exclusão social.

Para Wilson Santos, investir em alimentação de qualidade também pode contribuir para reduzir a pressão sobre os serviços públicos de saúde. “Economiza na conta da saúde, alimentando bem, vai menos a uma unidade de saúde. É importante reduzir as desigualdades sociais e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade”, comentou.

O PLDO 2027 prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões e impacto estimado em R$ 862,6 milhões. O projeto segue para análise das emendas parlamentares. Após essa etapa, as propostas aprovadas integrarão a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Fonte: ALMT – MT



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