Da Redação

A Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (Saap) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) reforçou os procedimentos para emissão da Carteira Individual de Visitantes (CIV), documento necessário para quem visita pessoas privadas de liberdade em Mato Grosso. 

Nos casos de visitas a reeducandos da Penitenciária Central do Estado (PCE), Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May e Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), a carteira é emitida na SAAP (antiga Sejudh), localizada na Rua Tenente Eulálio Guerra, n° 488, esquina com Av. Afonso Pena, bairro Quilombo, na Capital. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Dúvidas ou mais informações podem ser obtidas pelos telefones (65) 3315-1532 / 3315-1535.

Já com relação ao Centro de Custódia da Capital (CCC), Centro de Ressocialização de Várzea Grande e unidades do interior do estado, a emissão é feita nas próprias unidades prisionais.

A CIV somente terá validade para visita em um único estabelecimento penal, portanto a visitação em outra unidade implica a confecção de outro documento. A pessoa cadastrada terá que apresentar, a cada 12 meses de vigência da carteira, a documentação exigida no ato da primeira solicitação. Serão cadastrados como visitantes o(a) cônjuge(a), o(a) companheiro(a), parentes e amigos, em conformidade com o rol previsto na Lei de Execução Penal.

No ato de solicitação da CIV devem ser apresentados: documento oficial com foto; duas fotos 3×4 recentes; comprovante de residência no nome do solicitante ou contrato de locação de imóvel com firma reconhecida em cartório; declaração de parentesco ou afinidade/amizade; certidões negativas das Justiças Federal e Estadual (1ª e 2ª instâncias); certidão de antecedentes criminais da Secretaria de Segurança do domicílio do visitante.

Para cônjuge ou companheiro, serão exigidos também: certidão de casamento, escritura pública de união estável ou declaração de união estável subscrita por duas testemunhas com assinatura com firma reconhecida. Neste último caso, será necessária a apresentação de ao menos três dos documentos listados na Instrução Normativa n° 07/2019.

Cada reeducando(a) tem direito ao cadastramento de quatro visitantes, por ordem de parentesco. A visita de crianças e adolescentes não será contabilizada neste cálculo, e é permitida a partir dos seis meses de idade, sempre acompanhadas de responsável legal, mediante apresentação do cartão de vacina em dia. No caso de criança menor de seis meses, a visita poderá ser permitida excepcionalmente, em visita extraordinária, pelo diretor da unidade, sempre acompanhada de responsável legal, desde que realizada em ambiente restrito e com reduzida exposição a grande quantidade de pessoas.

Amigos da pessoa privada de liberdade poderão realizar a visita extraordinária, sendo que o agendamento deve ser prioritário pelo vínculo familiar e por questões de saúde, ou realizado conforme a programação de atividades de incentivo ao convívio familiar e comunitário.

Foto: Christiano Antonucci