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Empresas têm até dia 20 para aderir aos incentivos programáticos em MT

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Da Redação

 

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (28.11). Conforme a mesma legislação, a fruição do incentivo terá início em 1º de janeiro de 2020.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, a nova data facilitará a adesão. “Com esta nova data haverá mais tempo para que os empresários que investem em Mato Grosso possam avaliar as alíquotas com cuidado e façam a adesão. Estamos trabalhando fortemente para que seja um processo célere e justo”, diz.

A Lei Complementar 631/2019 regulou os benefícios de ordem tributária em Mato Grosso e as alíquotas dos programáticos estão sendo discutidas com os setores em reuniões dirigidas pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda.

Após consenso, as alíquotas aplicadas serão analisadas pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (Condeprodemat) em reunião marcada para sexta-feira (06.12), no Palácio Paiaguás.

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Senado autoriza empréstimo de US$ 50 milhões para Águas Lindas de Goiás

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O Senado aprovou nesta quinta (13) a autorização para que o município de Águas Lindas de Goiás contrate, com a garantia da União, um empréstimo de até US$ 50 milhões — cerca de R$ 259,26 milhões na cotação de hoje.

Os recursos devem se destinar a um projeto integrado de infraestrutura, saneamento, mobilidade, acessibilidade, digitalização, urbanização e modernização de equipamentos públicos do município.

A fonte dos recursos será a Corporação Andina de Fomento (CAF).

A proposta de autorização foi enviada pela Presidência da República sob a forma de uma mensagem (MSF 53/2026). No Senado, essa mensagem foi analisada sob a forma de um projeto de resolução: o PRS 47/2026.

matéria recebeu parecer favorável da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL). Ela destacou que o projeto a ser beneficiado prevê a implantação de 15 km de redes de drenagem, além da requalificação de 60 km de vias, 100 km de calçadas e 30 km de ciclovias.

Dra. Eudócia também ressaltou que estão previstas a recuperação de cinco praças e parques, melhorias em 50 equipamentos públicos (como escolas e unidades de saúde) e ações de fortalecimento da gestão ambiental e operacional do município.

A operação prevê contrapartida de US$ 12,5 milhões da prefeitura (cerca de R$ 64,8 milhões na cotação de hoje).

O financiamento terá prazo total de 216 meses, com 66 meses de carência e 150 meses para amortização. Os pagamentos serão semestrais.

Com a sua aprovação nesta quinta-feira, agora o PRS 47/2026 vai à promulgação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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