A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, informa que os permissionários da Central de Abastecimento de Cuiabá (CAC) têm até o dia 10 de novembro para realizar o Recadastramento Geral para emissão de Permissão de Uso. A documentação deve ser encaminhada presencialmente à Secretaria. Informações pelo telefone (65) 3645-7213.

“A gestão Emanuel Pinheiro se preocupa com o bem-estar dos permissionários que trabalham na Central de Abastecimento de Cuiabá, se preocupa com o conforto, em dar as condições ideais para o exercício da atividade e por isso é importante que o recadastramento seja realizado, para que possamos mapear a situação no local e traçar melhorias”, disse o secretário de Agricultura, Trabalho e desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo. 

Para realizar o recadastramento, os permissionários devem estar munidos de documentos de identificação (RG, CPF e comprovante de endereço), alvará de localização e funcionamento do ano de 2021, certidão negativa de débitos municipais, comprovante de quitação com a taxa de manutenção do CAC e contrato social da empresa. 

De acordo com Portaria SMATED nº 018/2021, publicada na Gazeta Municipal, caso haja pendências com a documentação, o permissionário pode solicitar prorrogação de prazo para regularizar a situação. 

Aquele que não realizar o recadastramento, não terá a Permissão de Uso emitida e estará atuando em desconformidade com a lei, fato que pode vir a ocasionar penalidades, como multa e apreensão de mercadorias, de acordo com Decreto Municipal 6958, de 14 de dezembro de 2018.